STJ — 2762459
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb327d25a321f54dd5e2fa9f2841b626effcdd47b1235b581a479193771bcf6b
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000905377
- Número de registro na fonte
- 202403775500
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no art. 798, do CPP.
- Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp n. 1.805.589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/11/2020, DJe de 25/11/2020.3. Entretanto, para a comprovação de possível indução a erro na contagem do prazo processual, é indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida na petição do recurso não são suficientes para se concluir que houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp n. 2.354.546/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp n. 2.395.355/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.).
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. PRAZO INDICADO PELO SISTEMA
PROCESSUAL DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA NOS
AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
inciso VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.042, todos do CPC, e no
art. 798, do CPP.
2. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido de que o equívoco na indicação do término do prazo recursal
contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal
não pode ser imputado ao recorrente. Precedentes: EAREsp n.
1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado
em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022; EREsp n. 1.805.589/MT, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em
18/11/2020, DJe de 25/11/2020.3. Entretanto, para a comprovação de
possível indução a erro na contagem do prazo processual, é
indispensável que haja nos autos documento que comprove a alegação
da parte, como a indicação, na própria certidão de intimação, do
prazo recursal fixado pelo Tribunal de origem. A apresentação de
prints de tela ou a imagem de página extraída da internet e inserida
na petição do recurso não são suficientes para se concluir que
houve falha na prestação da informação pelo Tribunal" (AgRg no AREsp
n. 2.354.546/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta
Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023) (AgRg no AREsp n.
2.395.355/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
julgado em 2/4/2024, DJe de 5/4/2024.).
4. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.