STJ — 1980420
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3874c72f8b3191a3685bf22853fbf98b13f6db44e85fb97e111671fb801c0a43
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVITO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha lavra que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, a fim de conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte contrária e, assim, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (fls. 307-309, e-STJ).
- Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte refutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC na fl. 191, e-STJ, e, no que concerne à Súmula 83/STJ, houve impugnação específica às fls. 191-194, e-STJ. Do mesmo modo, a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foi combatida às fls. 194-196, e-STJ.
- Por fim, acerca do desrespeito ao art. 1.022 do CPC, ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ. Como consignado, não houve, de fato, a exposição de quais são as "previsões legais e contratuais" que fundamentam o direito de regresso, o que merece ser esclarecido na origem.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DA SÚMULA
182/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVITO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática de minha
lavra que afastou a aplicação da Súmula 182/STJ, a fim de conhecer
do Agravo em Recurso Especial interposto pela parte contrária e,
assim, determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
dos Embargos de Declaração (fls. 307-309, e-STJ).
2. Correto o afastamento da Súmula 182/STJ, visto que a parte
refutou a falta de violação do art. 1.022 do CPC na fl. 191, e-STJ,
e, no que concerne à Súmula 83/STJ, houve impugnação específica às
fls. 191-194, e-STJ. Do mesmo modo, a incidência das Súmulas 5 e
7/STJ foi combatida às fls. 194-196, e-STJ.
3. Por fim, acerca do desrespeito ao art. 1.022 do CPC, ausente a
comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão
agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância
com entendimento pacífico do STJ. Como consignado, não houve, de
fato, a exposição de quais são as "previsões legais e contratuais"
que fundamentam o direito de regresso, o que merece ser esclarecido
na origem.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.