STJ — 2659821
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3876ddf292f9b92bcbcf304332c16c5285ef470089d6f8ed868e07ad0afe615d
Registro público original completo (JSON)
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DISPENSABILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos apresentados pelas partes, devendo enfrentar as questões de maior relevância e que sejam imprescindíveis à solução da demanda.
- A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS. DISPENSABILIDADE.
SOBERANIA DOS VEREDICTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgador não está obrigado a rebater cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, devendo enfrentar as questões de maior
relevância e que sejam imprescindíveis à solução da demanda.
2. A instituição do Júri, com a organização que lhe dá o Código de
Processo Penal, assegura a soberania dos veredictos, razão pela qual
a doutrina e a jurisprudência recomendam o respeito à competência
do Tribunal do Júri para decidir entre as versões plausíveis que o
conjunto contraditório da prova admita.
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.