STJ — 2122439
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a313ab22183720687055d4450c7ac9c4be4fcf8d5324dc04c2abeff528ad1337
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto
qualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado.
2. Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a
confecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e
facilitar o acesso de comparsas ao local do crime.
3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela
coautoria da acusada, rejeitando a tese de participação de menor
importância e justificando o aumento da pena-base com base em
qualificadoras e reincidência.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se a participação da acusada no
crime de furto qualificado pode ser considerada de menor importância
e se a fixação da pena-base e do regime prisional inicial fechado
foram adequadas.
III. Razões de decidir
5. A coautoria foi confirmada, pois a acusada contribuiu de forma
decisiva para o crime, fornecendo documento falso que facilitou a
execução do furto.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela
presença de outras qualificadoras.
7. O regime prisional inicial fechado foi mantido devido à pena
fixada acima de 04 (quatro) anos e à reincidência da acusada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A participação em crime de furto qualificado,
com divisão de tarefas e contribuição decisiva, caracteriza
coautoria e não participação de menor importância. 2. A fixação da
pena-base pode considerar qualificadoras sobressalentes. 3. O regime
prisional inicial fechado é adequado para penas acima de 04
(quatro) anos e em casos de reincidência.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º; 33,
§ 2º; 59; 72; 297; 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no AREsp n. 163.794/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta
Turma, j. 24/09/2013; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.990/MG, rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no
AREsp n. 2.552.794/BA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
23/04/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA.
PENA-BASE. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. REGIME PRISIONAL INICIAL
FECHADO. PENA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS E REINCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou
provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto
qualificado e a fixação do regime prisional inicial fechado.
2. Fato relevante. A acusada forneceu sua fotografia para a
confecção de documento falso, utilizado para locar um apartamento e
facilitar o acesso de comparsas ao local do crime.
3. As decisões anteriores. As instâncias ordinárias concluíram pela
coautoria da acusada, rejeitando a tese de participação de menor
importância e justificando o aumento da pena-base com base em
qualificadoras e reincidência.
II. Questão em discussão
4. A discussão consiste em saber se a participação da acusada no
crime de furto qualificado pode ser considerada de menor importância
e se a fixação da pena-base e do regime prisional inicial fechado
foram adequadas.
III. Razões de decidir
5. A coautoria foi confirmada, pois a acusada contribuiu de forma
decisiva para o crime, fornecendo documento falso que facilitou a
execução do furto.
6. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi justificada pela
presença de outras qualificadoras.
7. O regime prisional inicial fechado foi mantido devido à pena
fixada acima de 04 (quatro) anos e à reincidência da acusada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A participação em crime de furto qualificado,
com divisão de tarefas e contribuição decisiva, caracteriza
coautoria e não participação de menor importância. 2. A fixação da
pena-base pode considerar qualificadoras sobressalentes. 3. O regime
prisional inicial fechado é adequado para penas acima de 04
(quatro) anos e em casos de reincidência.
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 29, § 1º; 33,
§ 2º; 59; 72; 297; 304.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg
no AREsp n. 163.794/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta
Turma, j. 24/09/2013; STJ, AgRg no REsp n. 2.108.990/MG, rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 20/05/2024; STJ, AgRg no
AREsp n. 2.552.794/BA, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.
23/04/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.