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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00027403920024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ddb1e82dc07fc16ec4fc7cdde3109cc025a3c3222c2d6ae41c3d2ebb67e4a8e5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 77d7ae5ad78a0e78d5ecb8903a0005b84dfe80b8414dafd016455e99105785eb
  • Registro documental: ddb1e82dc07fc16ec4fc7cdde3109cc025a3c3222c2d6ae41c3d2ebb67e4a8e5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  2. 2002-08-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2002-10-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2002-11-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2003-04-11 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2004-03-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2008-08-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2010-10-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2010-10-28 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2017-02-02 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2017-02-20 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  18. 2023-12-12 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-05 a 2023-12-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-12
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-20
Recebimento (TPU 132)
2017-02-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-08-06
Documento (TPU 581)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-09-02T00:36:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  2. 2016-08-30T17:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  3. 2008-08-06T15:09:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  4. 2008-07-11T00:25:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-03-02T16:06:45.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2003-04-11T09:18:30.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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  7. 2002-11-13T21:30:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2002-10-29T11:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-06T17:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  10. 2002-08-05T12:33:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    }
  ]
}
  11. 2023-12-12T15:27:35.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  12. 2017-02-20T15:23:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2017-02-02T13:19:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  14. 2016-08-31T10:36:23.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  15. 2016-08-30T17:08:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2010-10-28T13:53:57.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  18. 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2004-05-17T13:59:18.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2004-03-18T18:09:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2004-03-02T11:27:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2003-05-20T19:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  23. 2003-02-03T16:48:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  24. 2003-01-29T16:26:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2002-10-31T20:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-10-29T11:47:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2002-08-14T13:37:32.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.