STJ — 2010226
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34dcb865b31cf361a04922cb43aa782b45dc56e4a3a0216d749c6850e066751c
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETROATIVIDADE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFIRMOU O JUÍZO NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei n. 11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.
- Em caso de recurso especial e extraordinário não admitidos pela Corte de origem, a coisa julgada retroage à data final do recurso de apelação, caso seja preservada, nos Tribunais Superiores, a decisão que não os admitiu (HC 86.125/SP, relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 2.9.2005; AgR no HC 149.188/SP, relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6.2.2018).
- No caso em tela, foram inadmitidos na origem os recursos especial e extraordinário interpostos pelo recorrente em face do acórdão proferido em apelação. Interpostos agravos, esta Corte Superior conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, conhecendo parcialmente de agravo regimental posteriormente interposto, em decisão publicada em 26/10/2015. A partir de então, todos os novos recursos foram inadmitidos.
- A coisa julgada retroagiu à data de transcurso do prazo recursal da decisão que conheceu parcialmente do agravo regimental no agravo em recurso especial da defesa, ainda no ano de 2015. Entre essa data e a data da publicação da sentença condenatória, foi observado o prazo prescricional incidente na espécie (8 anos).
- A certidão de trânsito em julgado emitida pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2020 refere-se aos embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo opostos pelo recorrente, os quais foram rejeitados à unanimidade, mantendo a decisão anterior que inadmitiu o recurso extraordinário - não influenciando, pois, no trânsito em julgado da última decisão meritória no processo de origem.
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DIREITO
PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME
ANTERIOR À LEI N. 11.596/2007. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RETROATIVIDADE DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE QUE CONFIRMOU O JUÍZO
NEGATIVO DE INADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO
CONSUMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Aos crimes praticados anteriormente à publicação da Lei n.
11.596/2007, não se aplica a interrupção do prazo prescricional pelo
acórdão condenatório recorrível, em observância ao princípio da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
2. Em caso de recurso especial e extraordinário não admitidos pela
Corte de origem, a coisa julgada retroage à data final do recurso de
apelação, caso seja preservada, nos Tribunais Superiores, a decisão
que não os admitiu (HC 86.125/SP, relatora Min. Ellen Gracie,
Segunda Turma, DJe de 2.9.2005; AgR no HC 149.188/SP, relator Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 6.2.2018).
3. No caso em tela, foram inadmitidos na origem os recursos especial
e extraordinário interpostos pelo recorrente em face do acórdão
proferido em apelação. Interpostos agravos, esta Corte Superior
conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial, conhecendo
parcialmente de agravo regimental posteriormente interposto, em
decisão publicada em 26/10/2015. A partir de então, todos os novos
recursos foram inadmitidos.
4. A coisa julgada retroagiu à data de transcurso do prazo recursal
da decisão que conheceu parcialmente do agravo regimental no agravo
em recurso especial da defesa, ainda no ano de 2015. Entre essa data
e a data da publicação da sentença condenatória, foi observado o
prazo prescricional incidente na espécie (8 anos).
5. A certidão de trânsito em julgado emitida pelo Supremo Tribunal
Federal no ano de 2020 refere-se aos embargos de declaração no
segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo
opostos pelo recorrente, os quais foram rejeitados à unanimidade,
mantendo a decisão anterior que inadmitiu o recurso extraordinário -
não influenciando, pois, no trânsito em julgado da última decisão
meritória no processo de origem.
6. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Impedido o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.