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STJ — 815208

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUSOrgao: SEXTA TURMARelator: ROGERIO SCHIETTI CRUZData Julgamento: 2025-04-01Data Publicacao: 2025-04-07

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c150320922f6a10ee3add38f8601c43a2881199c6cdb9aad5f9d14daa0973335

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIAL ESCRUTÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS OU EXTERNAS ENTRE AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS. HIPÓTESE ALTERNATIVA DEFENSIVA, POR SUA VEZ, FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E EXTERNAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio".
  2. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos.
  3. No caso, os depoimentos policiais são uníssonos e coerentes entre si, sem que haja sido indicado outro elemento de prova que infirme a confiabilidade dos relatos no caso concreto. A hipótese alternativa apresentada em autodefesa pelo acusado, por sua vez, foi fundamentadamente descartada pela instância de origem em razão de suas contradições internas e externas, expressamente indicadas no acórdão impugnado. Não é viável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso das instâncias ordinárias quanto à dinâmica da intervenção policial. Logo, inviável a concessão da ordem para a absolvição conforme pleiteado.
  4. Agravo regimental não provido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA A CONDENAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. NECESSIDADE DE ESPECIAL ESCRUTÍNIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS OU EXTERNAS ENTRE AS NARRATIVAS DOS POLICIAIS. HIPÓTESE ALTERNATIVA DEFENSIVA, POR SUA VEZ, FUNDAMENTADAMENTE AFASTADA EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES INTERNAS E EXTERNAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO APROFUNDADO NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação firmada pela Terceira Seção deste Tribunal Superior no julgamento do HC n. 877/9413/MS, não se deve ignorar a possibilidade de que se criem discursos ou narrativas dos fatos para legitimar a diligência policial. Daí, por conseguinte, a necessidade de ser exercido um "especial escrutínio" sobre o depoimento policial, na linha do que propôs o Ministro Gilmar Mendes por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema de Repercussão Geral n. 280): "O policial pode invocar o próprio testemunho para justificar a medida. Claro que o ingresso forçado baseado em fatos presenciados pelo próprio policial que realiza a busca coloca o agente público em uma posição de grande poder e, por isso mesmo, deve merecer especial escrutínio". 2. Trata-se, portanto, de abandonar a cômoda e antiga prática de atribuir caráter quase que inquestionável a depoimentos prestados por testemunhas policiais, como se fossem absolutamente imunes à possibilidade de desviar-se da verdade; do contrário, deve-se submetê-los a cuidadosa análise de coerência - interna e externa -, verossimilhança e consonância com as demais provas dos autos. 3. No caso, os depoimentos policiais são uníssonos e coerentes entre si, sem que haja sido indicado outro elemento de prova que infirme a confiabilidade dos relatos no caso concreto. A hipótese alternativa apresentada em autodefesa pelo acusado, por sua vez, foi fundamentadamente descartada pela instância de origem em razão de suas contradições internas e externas, expressamente indicadas no acórdão impugnado. Não é viável, na estreita via do habeas corpus, o revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório para concluir de modo diverso das instâncias ordinárias quanto à dinâmica da intervenção policial. Logo, inviável a concessão da ordem para a absolvição conforme pleiteado. 4. Agravo regimental não provido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.