Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO
CORPORAL. FACADA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL. DÚVIDA QUANTO AO
ANIMUS NECANDI. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Havendo elementos indicativos da prática do crime de homicídio
tentado, cabe ao Conselho de Sentença avaliar os limites do elemento
subjetivo que movia o agente durante o curso causal.
- "O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência
de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que
o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em
caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl
no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO
CORPORAL. FACADA EM REGIÃO POTENCIALMENTE LETAL. DÚVIDA QUANTO AO
ANIMUS NECANDI. ANÁLISE QUE COMPETE AOS JURADOS DO CONSELHO DE
SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Havendo elementos indicativos da prática do crime de homicídio
tentado, cabe ao Conselho de Sentença avaliar os limites do elemento
subjetivo que movia o agente durante o curso causal.
2. "O juiz só desclassificará o delito diante da certeza da ausência
de dolo na conduta imputada ao réu ou de provas inequívocas de que
o recorrente desistiu voluntariamente de ceifar a vida da vítima. Em
caso de dúvida, compete ao Tribunal do Júri decidir" (AgRg nos EDcl
no AREsp n. 2.175.413/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).
3. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.