STJ — 2746062
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d341856ec300b8dd2d4374aa31ffc5153a51af901a24db194a1197ecffdd024a
Origem do registro no STJ
Conjunto de dados oficial do STJ
- Identificador na fonte
- 000907376
- Número de registro na fonte
- 202403485569
- Coleta informada no registro
- 2026-09-19T12:58:02Z
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONSIDERADAS IRRELEVANTES. POSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. DOLO DE APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. OITO AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A orientação do STJ reconhece ser possível o indeferimento de produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente protelatória. A oitiva de parte das testemunhas foi justificada na irrelevância e na ausência de prejuízo à defesa. A discussão sobre a relevância ou não da prova requerida implica o óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ.
- O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.
- A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos com base nas oito ações delituosas praticadas em sequência, circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão absolutória, em decorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
- A sentença condenatória estabeleceu que, "ao assinar os livros e declarações de escrituração fiscal e contábil, Frank assumiu os riscos pela regularidade fiscal da empresa, não sendo crível a alegação de que não tinha ciência da responsabilidade legal e fática da regularidade fiscal" (fl. 279). A modificação dessas premissas implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. INDEFERIMENTO
DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA CONSIDERADAS IRRELEVANTES.
POSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO E NÃO PAGO. TIPICIDADE. DOLO DE
APROPRIAÇÃO E CONTUMÁCIA DELITIVA CARACTERIZADOS. OITO AÇÕES
DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N.
7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A orientação do STJ reconhece ser possível o indeferimento de
produção de prova irrelevante, impertinente ou meramente
protelatória. A oitiva de parte das testemunhas foi justificada na
irrelevância e na ausência de prejuízo à defesa. A discussão sobre a
relevância ou não da prova requerida implica o óbice previsto na
Súmula n. 7 do STJ.
2. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco
o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração
do tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é
praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na
consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.
3. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos
com base nas oito ações delituosas praticadas em sequência,
circunstância que inviabiliza a admissibilidade da pretensão
absolutória, em decorrência do disposto na Súmula n. 83 do STJ.
4. A sentença condenatória estabeleceu que, "ao assinar os livros e
declarações de escrituração fiscal e contábil, Frank assumiu os
riscos pela regularidade fiscal da empresa, não sendo crível a
alegação de que não tinha ciência da responsabilidade legal e fática
da regularidade fiscal" (fl. 279). A modificação dessas premissas
implica reexame de fatos e provas, não permitido, em recurso
especial, segundo o disposto na Súmula n. 7 do STJ.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2746062 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
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