STJ — 2715997
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8962948ff680b5c056efa04b2b11ac120d9fc5093d9aa8a05a82d3cce0edd1e5
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DO INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. NÃO EXTENSÃO AO AGRAVANTE. ATO INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
- No caso em exame, os réus foram pronunciados por cinco homicídios qualificados (dois consumados e três tentados). A Corte local deu provimento aos recursos defensivos, a fim de anular o interrogatório de Eduardo, por inobservância do seu direito ao silêncio, e a decisão de pronúncia, quanto a Arthur, por excesso de linguagem. A defesa sustenta que o órgão recursal, ao anular o interrogatório de Eduardo, não se pronunciou sobre a extensão dos efeitos ao corréu Arthur. Todavia, o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre a questão, ao afirmar que os motivos que ensejaram a nulidade do interrogatório de um réu (inobservância ao seu direito ao silêncio) não atingiram o outro.
- Em processos com pluralidade de réus, eventual nulidade na inquirição de um deles não contamina na dos demais, por se tratar de atos independentes.
- É acertada a conclusão da Corte estadual, em não estender a nulidade do interrogatório de um acusado ao outro, pois a inobservância do direito ao silêncio de Eduardo não maculou a inquirição de Arthur, que teve essa garantia processual assegurada. A parte não evidenciou haver prejuízo concreto a Arthur pela renovação do interrogatório do corréu, uma vez que se trata de ato processual autônomo, que não tem, de imediato, repercussão sobre a defesa do primeiro. É evidente que, se surgir algum elemento fático específico na nova inquirição do acusado que demande manifestação de Arthur, para resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa, ele poderá requerer ao magistrado a abertura de vista dos autos para se manifestar. Até o momento, contudo, não há qualquer vício que justifique a extensão da nulidade de um a outro.
- Agravo regimental não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO DO TRIBUNAL
ESTADUAL. NÃO CONSTATAÇÃO. ANULAÇÃO, PELA CORTE DE ORIGEM, DO
INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. NÃO EXTENSÃO AO AGRAVANTE. ATO
INDEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo
Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto,
não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a
conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, que, a despeito das
teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para
a formação do seu livre convencimento.
2. No caso em exame, os réus foram pronunciados por cinco homicídios
qualificados (dois consumados e três tentados). A Corte local deu
provimento aos recursos defensivos, a fim de anular o interrogatório
de Eduardo, por inobservância do seu direito ao silêncio, e a
decisão de pronúncia, quanto a Arthur, por excesso de linguagem. A
defesa sustenta que o órgão recursal, ao anular o interrogatório de
Eduardo, não se pronunciou sobre a extensão dos efeitos ao corréu
Arthur. Todavia, o Tribunal de origem se manifestou expressamente
sobre a questão, ao afirmar que os motivos que ensejaram a nulidade
do interrogatório de um réu (inobservância ao seu direito ao
silêncio) não atingiram o outro.
3. Em processos com pluralidade de réus, eventual nulidade na
inquirição de um deles não contamina na dos demais, por se tratar de
atos independentes.
4. É acertada a conclusão da Corte estadual, em não estender a
nulidade do interrogatório de um acusado ao outro, pois a
inobservância do direito ao silêncio de Eduardo não maculou a
inquirição de Arthur, que teve essa garantia processual assegurada.
A parte não evidenciou haver prejuízo concreto a Arthur pela
renovação do interrogatório do corréu, uma vez que se trata de ato
processual autônomo, que não tem, de imediato, repercussão sobre a
defesa do primeiro. É evidente que, se surgir algum elemento fático
específico na nova inquirição do acusado que demande manifestação de
Arthur, para resguardar o exercício do contraditório e da ampla
defesa, ele poderá requerer ao magistrado a abertura de vista dos
autos para se manifestar. Até o momento, contudo, não há qualquer
vício que justifique a extensão da nulidade de um a outro.
5. Agravo regimental não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.