STJ — 2414122
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1d58c12b9cc873655b542a9518e79bafa388f6d96abeaeb5aefec968f6ffbb48
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FRAUDE A LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA . DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que "não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
- "O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).
- Não há como acolher o pleito absolutório formulado em sede de recurso especial, haja vista que "as instâncias ordinárias, ao analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).
- Agravo regimental desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
FRAUDE A LICITAÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA .
DESNECESSIDADE DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE
ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que
"não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei
n. 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por
meio da inserção do Capítulo II-B no Código Penal, intitulado 'Dos
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos'. Precedentes"
(AgRg no AREsp n. 2.073.726/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).
2. "O crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993 objetiva
tutelar a lisura das licitações e contratações com a Administração
Pública, bastando para sua consumação a frustração do caráter
competitivo do procedimento licitatório por meio de expedientes
fraudulentos, independentemente de efetivo prejuízo ao erário" (AgRg
no AREsp n. 1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).
3. Não há como acolher o pleito absolutório formulado em sede de
recurso especial, haja vista que "as instâncias ordinárias, ao
analisarem o conjunto fático-probatório dos autos, concluíram
expressamente que o agravante tinha plena ciência da ilicitude de
suas condutas e agiu com dolo direto de frustrar dois procedimentos
licitatórios. Portanto, a revisão desta conclusão fática demandaria
o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra
óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior" (AgRg no AREsp n.
1.127.434/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 2/8/2018, DJe de 9/8/2018).
4. Agravo regimental desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado
do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.