Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00029543020024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 45d2c401b0be12c945de830fd82aa5aa7b730a62ae763bd5679cf720f4307395

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 45d2c401b0be12c945de830fd82aa5aa7b730a62ae763bd5679cf720f4307395
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  2. 2002-08-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2002-11-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2002-11-29 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  5. 2003-10-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2004-03-02 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2010-10-27 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2016-08-24 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-24 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2016-08-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-08-26 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-30 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-11-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2017-03-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2024-02-23 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-30 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 28 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-07 a 2024-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-23
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-03-07
Recebimento (TPU 132)
2016-11-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-30
Documento (TPU 581)
2016-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-08-26
Publicação (TPU 92)
2016-08-24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-24
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-24
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-27
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–28 de 28. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-30T19:00:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-30T19:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-08-26T00:36:14.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-24T15:33:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:25:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-03-02T15:42:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  7. 2003-10-16T15:43:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  8. 2002-11-29T10:38:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  9. 2002-11-06T17:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  10. 2002-08-09T18:14:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  11. 2002-08-07T20:01:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  12. 2024-02-23T13:49:50.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  13. 2017-03-07T16:21:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-11-30T19:02:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  15. 2016-08-24T17:47:46.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  16. 2016-08-24T15:33:09.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  17. 2010-10-28T14:40:59.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  18. 2010-10-27T15:47:48.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  19. 2010-10-13T18:51:58.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  20. 2004-05-18T11:23:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  21. 2004-03-12T13:37:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2004-02-09T11:02:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  23. 2003-10-28T11:18:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2003-10-15T18:25:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2002-12-17T16:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2002-11-12T21:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2002-11-05T10:46:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2002-08-14T15:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.