STJ — 1843375
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 41f008b03178a8fa19e1e1fb9170cfe32e264c3730ae4ab7d51d466a0a87b783
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Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma circunstância que o vincule à prática delitiva.
- No caso, foi indicado o nexo causal entre a conduta do agravante e o resultado delitivo, notadamente porque cabia a ele a efetiva administração da empresa, âmbito no qual se inseriria a observância com os compromissos fiscais.
- Embora a defesa pretenda ver reconhecida a ausência de nexo causal (e, assim, concluir pela absolvição do réu), não há como se olvidar que, para reavaliar todos os depoimentos - tantos os apresentados no recurso especial, como aqueles indicados em primeiro grau - com a finalidade de dirimir eventual controvérsia sobre essa questão fática, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
- Reconhecida a análise equivocada das circunstâncias judiciais relativas à conduta social e à personalidade do agente, e porque remanescem desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime, deve o recurso ser provido nesse ponto, a fim de reduzir a pena-base do réu de 3 anos e 6 meses de reclusão para 2 anos e 9 meses de reclusão.
- Agravo regimental parcialmente provido, a fim de, mantida a condenação do réu, reduzir a sua pena-base para 2 anos e 9 meses de reclusão e, por conseguinte, diminuir a sua reprimenda para 4 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL. NEXO DE
CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA
PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NOVA DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO EM PARTE.
1. A responsabilidade penal, nos casos de crime contra a ordem
tributária no âmbito empresarial, exige a presença do nexo causal
entre a conduta do acusado e o resultado lesivo, isto é, não há como
considerar que a posição de gestor, diretor ou sócio administrador
de uma empresa implica a presunção de que houve a participação no
delito, se não houver, no plano fático-probatório, alguma
circunstância que o vincule à prática delitiva.
2. No caso, foi indicado o nexo causal entre a conduta do agravante
e o resultado delitivo, notadamente porque cabia a ele a efetiva
administração da empresa, âmbito no qual se inseriria a observância
com os compromissos fiscais.
3. Embora a defesa pretenda ver reconhecida a ausência de nexo
causal (e, assim, concluir pela absolvição do réu), não há como se
olvidar que, para reavaliar todos os depoimentos - tantos os
apresentados no recurso especial, como aqueles indicados em primeiro
grau - com a finalidade de dirimir eventual controvérsia sobre essa
questão fática, seria necessário o revolvimento de matéria
fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, a teor
do enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Reconhecida a análise equivocada das circunstâncias judiciais
relativas à conduta social e à personalidade do agente, e porque
remanescem desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do
crime, deve o recurso ser provido nesse ponto, a fim de reduzir a
pena-base do réu de 3 anos e 6 meses de reclusão para 2 anos e 9
meses de reclusão.
5. Agravo regimental parcialmente provido, a fim de, mantida a
condenação do réu, reduzir a sua pena-base para 2 anos e 9 meses de
reclusão e, por conseguinte, diminuir a sua reprimenda para 4 anos,
10 meses e 20 dias de reclusão.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.