STJ — 962363
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ea2af6f47aced53dcc8bd4cff526c1472253b27721ecc5f982047b7409accb69
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA NO RHC N. 179.805/PR. INEVIDÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. MODUS OPERANDI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PARECER ACOLHIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC n. 179.805/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2024), que considera inadmissível a prova proveniente de colaboração premiada firmada com violação do sigilo profissional, não se aplica ao caso em questão.
- Na espécie, não há evidências da relação advogado-cliente, isto é, de que o escritório do advogado tenha representado a empresa envolvida no esquema criminoso em situações delatadas na colaboração.
- O acórdão recorrido reconhece que a obrigação de sigilo não pode ser excepcionada pela colaboração premiada. Contudo, ressalta que, no caso concreto, a relação entre cliente e advogado se firmou exclusivamente para o desenrolar dos fatos indicados na denúncia como delitivos, sendo a contratação do escritório parte do modus operandi da organização criminosa.
- Concluir pela ilicitude das provas obtidas a partir da colaboração premiada exigiria um aprofundado reexame do acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.
- Ordem denegada.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
HABEAS CORPUS. COLABORAÇÃO PREMIADA. SIGILO PROFISSIONAL.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEXTA TURMA NO RHC N.
179.805/PR. INEVIDÊNCIA DE RELAÇÃO ADVOGADO-CLIENTE. MODUS OPERANDI
DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC n.
179.805/PR, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 29/5/2024), que
considera inadmissível a prova proveniente de colaboração premiada
firmada com violação do sigilo profissional, não se aplica ao caso
em questão.
2. Na espécie, não há evidências da relação advogado-cliente, isto
é, de que o escritório do advogado tenha representado a empresa
envolvida no esquema criminoso em situações delatadas na
colaboração.
3. O acórdão recorrido reconhece que a obrigação de sigilo não pode
ser excepcionada pela colaboração premiada. Contudo, ressalta que,
no caso concreto, a relação entre cliente e advogado se firmou
exclusivamente para o desenrolar dos fatos indicados na denúncia
como delitivos, sendo a contratação do escritório parte do modus
operandi da organização criminosa.
4. Concluir pela ilicitude das provas obtidas a partir da
colaboração premiada exigiria um aprofundado reexame do acervo
fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas
corpus.
5. Ordem denegada.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após voto-vista do Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro denegando a ordem, sendo
acompanhado pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Otávio de
Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) e Og Fernandes, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(COLABORAÇÃO PREMIADA - ADVOGADO - SIGILO PROFISSIONAL)
STJ - <<RHC 179805>>-PR
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.