Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALÓrgão: SEXTA TURMARelator: OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)Data do julgamento: 2025-04-08Data da publicação: 2025-04-15
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b9c0bae7f16f6e4f2672672459709ee9612f2ea690daa27c81d114c77d51f1e
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2424647 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: 8b9c0bae7f16f6e4f2672672459709ee9612f2ea690daa27c81d114c77d51f1e. SHA-256 do comentário: 145ae5ef74fca3928274476d184cc5243fe9d55b2ebc3f068b4c8f2db243bf3f.
A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Para ver examinado por esta Corte Superior seu recurso especial, a parte recorrente precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos da decisão que não o admitiu na instância ordinária, sob pena de vê-los mantidos. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, sendo exigido da parte agravante a impugnação de todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. 3. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do art. 535 do CPC/1973. 4. Para que seja considerado fato novo nos termos art. 462 do CPC/1973, diploma processual vigente à época em que foi prolatado o acórdão recorrido, a circunstância noticiada pela parte deve ser capaz de alterar o resultado do julgamento. Hipótese que não está presente no caso dos autos. 5. A oposição reiterada de embargos de declaração, alegando a mesma matéria já afastada pelo acórdão embargado, configura intuito protelatório a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 6. Agravo em recurso especial da UNIÃO não conhecido e recurso especial de CARLOS ALBERTO PIATTI a que se nega provimento.” A transcrição é literal e vem do espelho 000865098, publicado pelo tribunal em 1 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da
Súmula n. 182/STJ.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial
impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo
princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,
III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.
4. Alegações genéricas e a mera repetição dos argumentos do mérito
da controvérsia não são suficientes para afastar os óbices que
ensejaram a inadmissão do recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de
concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmite recurso especial obsta o
conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Alegações genéricas
não são suficientes para afastar os óbices que ensejaram a
inadmissão do recurso especial. 3. O pedido de concessão de habeas
corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou
para superar vícios do recurso inadmitido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em
27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no
AREsp 2.497.869/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 05.03.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL
INADMITIDO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. SÚMULA
N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não
conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da
Súmula n. 182/STJ.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial
impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo
princípio da dialeticidade recursal.
III. Razões de decidir
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932,
III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.
4. Alegações genéricas e a mera repetição dos argumentos do mérito
da controvérsia não são suficientes para afastar os óbices que
ensejaram a inadmissão do recurso especial.
5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o pedido de
concessão de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado como
sucedâneo recursal ou para superar vícios do recurso inadmitido.
IV. Dispositivo e tese
6. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos
fundamentos da decisão que inadmite recurso especial obsta o
conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Alegações genéricas
não são suficientes para afastar os óbices que ensejaram a
inadmissão do recurso especial. 3. O pedido de concessão de habeas
corpus de ofício não pode ser utilizado como sucedâneo recursal ou
para superar vícios do recurso inadmitido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ,
art. 253, parágrafo único, I; CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.121.358/ES,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em
27.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.091.694/SP, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.06.2022; STJ, AgRg no
AREsp 2.497.869/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado
em 05.03.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 2424647 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte:
8b9c0bae7f16f6e4f2672672459709ee9612f2ea690daa27c81d114c77d51f1e. SHA-256 do comentário:145ae5ef74fca3928274476d184cc5243fe9d55b2ebc3f068b4c8f2db243bf3f.