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STJ — 2240640

Classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEXTA TURMARelator: ANTONIO SALDANHA PALHEIROData Julgamento: 2025-04-08Data Publicacao: 2025-04-15

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 323a88bdafc7ee5b226dabdae24a8026e29e440dcae466a2e7f78d9301967149

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a prolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação, encontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória. Precedentes
  2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de desvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos fictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos falsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação de condenação genérica ou desprovida de lastro probatório.
  3. A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ.
  4. "Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito no caso." (AgRg no REsp n. 1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)
  5. Agravo regimental desprovido.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. MATÉRIA SUPERADA ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. DESVIO DE VERBAS MEDIANTE EMISSÃO DE CHEQUES COM ENDOSSOS FALSIFICADOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o pleito de reconhecimento da inépcia da denúncia, após a prolação de sentença condenatória confirmada em sede de apelação, encontra-se superado pelo exaurimento da função acusatória. Precedentes 2. O Tribunal de origem, após minuciosa análise do acervo probatório, fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de desvio de verbas públicas, destacando a elaboração de contratos fictícios, a emissão de cheques nominais a terceiro com endossos falsificados e o depoimento de testemunhas, o que afasta a alegação de condenação genérica ou desprovida de lastro probatório. 3. A pretensão de absolvição demanda necessariamente o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. "Consoante dispõe o art. 255, § 1º, do RISTJ, quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com o necessário confronto analítico, impondo-se mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito no caso." (AgRg no REsp n. 1.883.589/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) 5. Agravo regimental desprovido.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.