STJ — 68612
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 972daf87b4f25db04307c5706754ed5171bfbd541efcb1790c550c69be6a788d
Registro público original completo (JSON)
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename.
- O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral, reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o fornecimento de medicamentos.
- Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na Anvisa.
- Agravo Interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA
FEDERAÇÃO. IMPETRAÇÃO DIRECIONADA APENAS CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL
DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que proveu o Recurso
Ordinário para determinar o prosseguimento do writ no Tribunal a
quo. O Mandado de Segurança fora impetrado por portadora de doença
de Crohn contra ato coator atribuído ao secretário de saúde do
Estado de Goiás, consistente no não fornecimento do medicamento
budesonida 3mg, com registro na Anvisa, mas não incluído no Rename.
2. O STF, no julgamento Tema 793 (relativo à responsabilidade
solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à
saúde), decidiu o RE 855.178/SE, paradigma de repercussão geral,
reafirmando a responsabilidade solidária de todos os entes da
Federação e concluindo pela legitimidade destes, isolada ou
conjuntamente, para comporem o polo passivo de ações que envolvam o
fornecimento de medicamentos.
3. Sendo o medicamento pleiteado registrado na Anvisa, deve
prevalecer a escolha firmada pelo impetrante no que concerne à
indicação do polo passivo do mandamus. A jurisprudência do STJ não
exige a inclusão da União no polo passivo nas demandas em que se
pleiteia o fornecimento de medicamento não incorporado na Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), mas registrados na
Anvisa.
4. Agravo Interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(ASSISTÊNCIA À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS)
STF - [[RE 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NA RELAÇÃO NACIONAL DE
MEDICAMENTOS ESSENCIAIS - AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA - INCLUSÃO
DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESNECESSIDADE)
STJ - <<RMS 68602>>-GO,
<<AgInt no RMS 67745>>-GO,
<<RMS 68023>>-GO
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.