Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS
CONDOMINIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. CÁLCULO. MULTA.
ART. 523 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. A expressão
'débito', presente no caput do art. 523 do CPC/2015, compreende o
valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se
houver, das custas processuais referentes à instauração da fase
executiva. Precedente.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- É deficiente a fundamentação recursal que se mostra incapaz de
evidenciar ao malferimento da legislação federal invocada.
- Não é possível o reconhecimento da divergência jurisprudencial
ventilada quando ausente a similitude fática entre as hipóteses
confrontadas.
- A revisão da conclusão da Corte local a respeito da legitimidade
passiva da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. COBRANÇA. COTAS
CONDOMINIAIS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE. CÁLCULO. MULTA.
ART. 523 DO CPC/2015. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO INTEGRAL.1. A expressão
'débito', presente no caput do art. 523 do CPC/2015, compreende o
valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se
houver, das custas processuais referentes à instauração da fase
executiva. Precedente.
2. É deficiente a fundamentação recursal que se mostra incapaz de
evidenciar ao malferimento da legislação federal invocada.
3. Não é possível o reconhecimento da divergência jurisprudencial
ventilada quando ausente a similitude fática entre as hipóteses
confrontadas.
4. A revisão da conclusão da Corte local a respeito da legitimidade
passiva da parte agravante demandaria o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza
excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e
Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.