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TJMRS — 00700336820209210002

Classe: Apelação CriminalOrgao: Gab. Des. Militar BrumGrau: G2Data Ajuizamento: 2023-01-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fb3a7e38247eaea5446c2ce0d6b6c80a2d1792de9d473323f5f644647f1ca472

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Receptação | Crimes do Sistema Nacional de Armas

Movimentações públicas

  1. 2025-02-17T15:58:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  2. 2025-02-17T15:55:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
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  3. 2025-02-17T15:55:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  4. 2024-01-09T08:24:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  5. 2024-01-08T13:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  6. 2023-12-05T19:49:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  7. 2023-12-04T15:49:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
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    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  8. 2023-11-30T16:00:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  9. 2023-11-06T21:12:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2023-10-18T12:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-10-10T17:25:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  12. 2023-09-14T12:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  13. 2023-08-29T21:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  14. 2023-06-26T14:47:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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}
  15. 2023-06-23T16:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "88398",
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  16. 2023-06-11T22:47:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  17. 2023-06-09T14:00:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  18. 2023-06-09T13:55:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2023-06-06T19:02:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  20. 2023-06-06T19:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  21. 2023-05-10T17:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  22. 2023-05-09T09:40:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  23. 2023-05-09T09:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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    }
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}
  24. 2023-05-08T09:11:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  25. 2023-05-02T17:32:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
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  }
}
  26. 2023-04-27T17:09:27.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  27. 2023-03-07T16:53:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  28. 2023-03-07T16:12:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  29. 2023-02-27T11:07:41.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  30. 2023-02-14T14:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  31. 2023-02-14T14:24:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  32. 2023-02-06T15:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  33. 2023-02-03T17:27:31.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  34. 2023-01-31T17:38:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  35. 2025-02-17T15:59:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  36. 2025-02-17T15:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  37. 2024-01-09T08:23:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  38. 2023-11-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  39. 2023-11-16T08:04:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  40. 2023-11-06T21:11:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  41. 2023-09-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  42. 2023-09-14T12:00:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  43. 2023-09-14T12:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  44. 2023-09-14T09:43:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  45. 2023-09-14T09:43:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  46. 2023-09-14T09:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  47. 2023-09-14T09:42:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  48. 2023-08-29T21:15:36.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  49. 2023-08-29T21:10:57.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  50. 2023-06-23T16:47:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  51. 2023-06-14T09:52:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  52. 2023-06-11T22:47:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  53. 2023-06-11T22:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88398",
    "nome": "Vice-Presidência"
  }
}
  54. 2023-05-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  55. 2023-05-10T17:56:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  56. 2023-05-10T17:46:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  57. 2023-05-10T17:46:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  58. 2023-04-12T14:46:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  59. 2023-04-12T14:46:58.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  60. 2023-02-14T14:24:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  61. 2023-02-06T15:21:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}
  62. 2023-02-03T17:26:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "63935",
    "nome": "Gab. Des. Militar Brum"
  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.