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STJ — 2047788

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: SEGUNDA TURMAData Publicacao: 2022-08-22

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: d5fc7e4ac3ff2ee3d64ecadfd09c33fa71aaccde62cbcb44a9da02571f6621c5

Registro público original completo (JSON)

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.Os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. O Tribunal de origem apontou expressamente que a hipótese dos autos não se enquadra no REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, já que "não se trata de execução frustrada por ausência de localização do devedor, visto que citado, ou de bens penhoráveis". Ocorre que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos moldes em que pretendido pela Fazenda, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante teor da Súmula n. 7/STJ.
  2. O Colegiado de origem também decidiu que "não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante". Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.".
  3. Ainda, inviável a apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.
  4. Agravo interno a que se nega provimento.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1.Os arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/1980 e as teses a eles vinculadas não foram objeto de análise pela instância de origem. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor acerca do dispositivo legal tido por violado, no acórdão recorrido, fica ausente seu necessário prequestionamento, incidindo na espécie as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O Tribunal de origem apontou expressamente que a hipótese dos autos não se enquadra no REsp n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, já que "não se trata de execução frustrada por ausência de localização do devedor, visto que citado, ou de bens penhoráveis". Ocorre que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, nos moldes em que pretendido pela Fazenda, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, consoante teor da Súmula n. 7/STJ. 3. O Colegiado de origem também decidiu que "não se pode atribuir a demora no andamento processual exclusivamente ao Judiciário, como pretende o apelante". Para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se a culpa pela demora foi exclusiva do Poder Judiciário, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ, a saber: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 4. Ainda, inviável a apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna. 5. Agravo interno a que se nega provimento.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/08/2022 a 15/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DEMORA NÃO ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <<AgRg no REsp 1566030>>-SP (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA) STJ - <<AgRg no REsp 1261496>>-RR, <<AgRg no AgRg no REsp 1580776>>-SP

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.