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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 00002472220014036112

Classe: Execução FiscalÓrgão: 03ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2001-01-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bc0bbcf10d520be10541214e1ec6406886cea41e52d2e5142d8204e3270062e9

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: bc0bbcf10d520be10541214e1ec6406886cea41e52d2e5142d8204e3270062e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: bc0bbcf10d520be10541214e1ec6406886cea41e52d2e5142d8204e3270062e9
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 125 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-01-11 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-03-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  3. 2012-06-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2012-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  5. 2012-12-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  6. 2013-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  7. 2013-05-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  9. 2013-10-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2013-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2014-03-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2014-03-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/66/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2014-08-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/67/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2014-09-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2014-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/69/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2014-10-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/71/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  18. 2022-02-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-05T21:37:35.870519340Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20010111000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2001-01-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bc0bbcf10d520be10541214e1ec6406886cea41e52d2e5142d8204e3270062e9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 125 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-01-11 a 2022-02-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-02-18
Execução frustrada (TPU 276)
2022-02-18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2022-02-18
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-02-18
Redistribuição (TPU 36)
2014-11-18
Execução frustrada (TPU 276)
2014-10-13
Conclusão (TPU 51)
2014-10-13
Petição (TPU 85)
2014-10-10
Recebimento (TPU 132)
2014-09-12
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2014-09-10
Petição (TPU 85)
2014-08-27
Recebimento (TPU 132)
2014-08-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 125. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-01-11T15:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  2. 2001-01-19T15:31:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2001-07-10T11:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2001-10-05T10:25:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2002-04-30T12:13:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2002-09-09T12:19:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-12-16T16:19:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2003-11-21T12:38:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2004-04-06T14:26:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2004-09-23T11:45:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2005-07-18T16:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2006-01-30T15:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2006-08-01T13:51:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
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  14. 2007-01-09T19:21:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  15. 2007-01-09T19:25:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  16. 2007-02-14T13:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  17. 2007-10-16T16:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2007-10-30T13:06:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2007-10-30T13:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2007-11-07T13:43:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2007-11-14T19:28:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2008-03-26T16:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2008-05-15T16:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  24. 2008-07-30T18:47:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  25. 2008-08-01T15:08:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    }
  ]
}
  26. 2009-01-22T12:16:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  27. 2009-01-27T12:36:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  28. 2009-04-30T16:45:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2009-05-04T14:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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}
  30. 2009-05-12T15:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
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}
  31. 2009-09-02T14:37:14.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    }
  ]
}
  32. 2009-09-02T17:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  33. 2009-09-17T18:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  34. 2009-09-17T19:03:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  ]
}
  35. 2009-10-07T11:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ]
}
  36. 2009-12-03T14:39:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  37. 2009-12-03T17:03:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  38. 2010-02-01T14:25:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2010-02-02T15:33:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  40. 2010-08-13T12:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.