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Execução Fiscal — Imputação do Pagamento — TJCE 00001708620128060202

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE COREAUGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 947865ed723fcabcabf7af72b02431c7055a8d50dd6df95c2d4b755201024236

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 947865ed723fcabcabf7af72b02431c7055a8d50dd6df95c2d4b755201024236
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro

Tema documentado no texto da fonte

Quem deve mais de uma quantia à mesma pessoa e faz um pagamento que não cobre tudo precisa saber a qual das dívidas aquele valor se destina. Essa definição não é aleatória: o Código Civil, nos artigos 352 a 355, organiza a chamada imputação do pagamento, estabelecendo quem escolhe a dívida a ser quitada e, na falta de escolha, que critério a lei impõe.

Trecho de Imputação do pagamento: qual dívida se quita primeiro · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imputacao, pagamento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1b6d7062c36780578d8cc6d8df36ac7ba29deddc0f03e66155d3ca00221f427b
  • Registro documental: 947865ed723fcabcabf7af72b02431c7055a8d50dd6df95c2d4b755201024236
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 119 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-02-14 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  2. 2020-09-01 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2020-09-01 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2020-09-01 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  6. 2020-09-01 — Documento; Sentença (/resposta/corpo/movimentos/70/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  7. 2020-09-01 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  8. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  9. 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  11. 2022-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  12. 2023-01-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  13. 2023-03-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2023-05-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  15. 2023-08-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2023-08-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  17. 2023-10-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  18. 2023-10-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-05-19 para o assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/110
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-18 no assunto oficial «Imputação do Pagamento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 119 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-02-14 a 2023-10-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-04
Definitivo (TPU 246)
2023-10-04
Documento (TPU 581)
2023-08-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-18
Documento (TPU 581)
2023-08-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-06-23
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-05-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-03-22
Conclusão (TPU 51)
2023-01-03
Petição (TPU 85)
2022-12-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-12-15
Documento (TPU 581)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Imputação do Pagamento

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 119. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-22T09:27:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2019-02-22T09:24:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
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  ]
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  3. 2014-07-23T09:38:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2017-06-16T09:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2015-01-21T14:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2019-02-22T09:25:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-11-20T14:55:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  8. 2020-09-01T00:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-09-01T00:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2020-09-01T00:46:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-01T00:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-09-01T00:46:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2020-09-01T00:46:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  14. 2020-09-01T00:46:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2020-09-01T00:46:43.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2020-09-01T00:46:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-03-22T09:16:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2014-01-23T16:20:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2015-02-06T11:18:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2019-11-05T09:49:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-09-01T00:46:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-09-01T00:46:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2020-09-01T00:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  24. 2020-09-01T00:46:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  25. 2020-09-01T00:46:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2020-09-01T00:46:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  27. 2022-05-26T04:15:23.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  28. 2023-08-18T08:42:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  29. 2014-07-14T10:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  30. 2017-04-03T13:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  31. 2020-09-01T00:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  32. 2020-09-01T00:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2020-09-01T00:46:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  34. 2020-09-01T00:46:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  35. 2020-09-01T00:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 57
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  ]
}
  36. 2020-09-01T00:46:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  37. 2020-10-16T14:33:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2023-01-03T11:07:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  39. 2020-09-01T00:46:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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  40. 2020-09-01T00:46:12.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.