STJ — 2099356
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c6b941406060929a13ed43ae678f50591c8204eb43c694acdefc6036b556cdff
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe
provimento, mantendo a decisão agravada.
2. Ação redibitória decorrente de vício em bem móvel, onde o
recorrente alegou violação ao art. 445, § 1º, do Código Civil, ao
aplicar o prazo de 180 dias para a propositura da ação.
3. A Corte de origem distinguiu entre o vício conhecido pelo
recorrido em 2014 e o vício que ensejou a ação em 2019, concluindo
pela tempestividade da ação proposta dentro do prazo de 180 dias
após a ciência do vício oculto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial
de 180 dias para a propositura da ação redibitória deve ser contado
a partir da ciência do vício oculto, conforme o art. 445, § 1º, do
Código Civil.
5. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de
responsabilidade solidária do recorrente por não integrar a cadeia
de fornecimento, e a aplicação de multa por embargos de declaração
supostamente protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que aplica o prazo de 180 dias a partir da ciência do vício oculto,
conforme a Súmula 83/STJ.
7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o
reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
8. A aplicação da multa por embargos de declaração foi fundamentada
na decisão recorrida, sendo considerada correta diante do caráter
protelatório dos embargos, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA DECORRENTE DE VÍCIO EM BEM MÓVEL.
DISCUSSÃO ACERCA DO PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO.
PRAZO DE 180 DIAS. VÍCIO CONHECIDO TARDIAMENTE. PRECEDENTES.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA POR
EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu
parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe
provimento, mantendo a decisão agravada.
2. Ação redibitória decorrente de vício em bem móvel, onde o
recorrente alegou violação ao art. 445, § 1º, do Código Civil, ao
aplicar o prazo de 180 dias para a propositura da ação.
3. A Corte de origem distinguiu entre o vício conhecido pelo
recorrido em 2014 e o vício que ensejou a ação em 2019, concluindo
pela tempestividade da ação proposta dentro do prazo de 180 dias
após a ciência do vício oculto.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo decadencial
de 180 dias para a propositura da ação redibitória deve ser contado
a partir da ciência do vício oculto, conforme o art. 445, § 1º, do
Código Civil.
5. Outra questão em discussão é a alegação de ausência de
responsabilidade solidária do recorrente por não integrar a cadeia
de fornecimento, e a aplicação de multa por embargos de declaração
supostamente protelatórios.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do STJ,
que aplica o prazo de 180 dias a partir da ciência do vício oculto,
conforme a Súmula 83/STJ.
7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria o
reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula
7/STJ.
8. A aplicação da multa por embargos de declaração foi fundamentada
na decisão recorrida, sendo considerada correta diante do caráter
protelatório dos embargos, conforme o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas
Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.