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STJ — 2626135

Classe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: TERCEIRA TURMARelator: DANIELA TEIXEIRAData Julgamento: 2025-05-12Data Publicacao: 2025-05-16

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: e9ae9d656a78535b793e3c05eabea9668994edfbdc33c77fa1ac3cbef794cae4

Registro público original completo (JSON)

Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ

Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus da prova.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco integral, permitindo a inversão do ônus da prova. 4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova ocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação dos danos individuais a cargo da parte autora. 5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a Súmula 283 do STF. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
  2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR
  3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco integral, permitindo a inversão do ônus da prova.
  4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova ocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação dos danos individuais a cargo da parte autora.
  5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
  6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a Súmula 283 do STF. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por dano ambiental, onde se discute a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inversão do ônus da prova, aplicada aos danos ambientais, pode ser estendida aos danos individuais alegados na ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em ações de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, com base na teoria do risco integral, permitindo a inversão do ônus da prova. 4. A decisão agravada concluiu que a inversão do ônus da prova ocorreu apenas para os danos ambientais, permanecendo a comprovação dos danos individuais a cargo da parte autora. 5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza a apreciação do recurso especial, conforme a Súmula 283 do STF. IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Dispositivo transcrito

Jurisprudência citada no registro do STJ

(DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA) STJ - <<AgInt no AREsp 2297698>>-ES, <<AgInt no AREsp 1959757>>-RS, <<AgInt no REsp 1757638>>-RO, <<AgInt no REsp 1760614>>-RO, <<AgInt no AREsp 1311669>>-SC (RECURSO ESPECIAL - PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS - VALORAÇÃO JURÍDICA) STJ - <<AgInt no AREsp 1742678>>-MT (IMPUGNAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - REQUISITOS) STJ - <<AgInt no AREsp 2250305>>-DF, <<AgInt no AREsp 1925017>>-SC

Súmulas mencionadas no registro

Referências legislativas textuais na fonte

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.