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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00026529820024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a61fd09d7df66abca65d9cfd08e6b79c2a8b373e5e6558b292424ac5c6171785

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: a61fd09d7df66abca65d9cfd08e6b79c2a8b373e5e6558b292424ac5c6171785
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-02 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-08-02 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2002-11-04 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2002-11-25 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2003-02-05 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2003-03-24 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2003-10-06 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2004-02-19 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2004-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-08-30 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2016-09-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2016-10-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  16. 2016-10-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2017-02-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2024-02-01 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-25 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 33 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-02 a 2024-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-02-01
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-23
Recebimento (TPU 132)
2016-10-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-10-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-01
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2008-07-11
Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–33 de 33. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-10-25T17:40:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-09-01T00:36:40.000Z — Publicação (TPU 92)
  3. 2016-08-29T18:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2008-07-11T00:25:49.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2004-04-05T19:56:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2004-02-19T09:43:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2003-10-06T15:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2003-03-24T12:58:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2003-02-05T16:43:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-11-25T13:45:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2002-11-04T15:26:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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  12. 2002-08-02T15:19:02.000Z — Remessa (TPU 123)
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  13. 2002-08-02T11:23:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  14. 2024-02-01T17:47:02.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  15. 2017-02-23T16:48:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2016-10-25T17:42:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  17. 2016-08-30T16:54:59.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  18. 2016-08-29T18:31:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  19. 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  20. 2010-10-28T13:53:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  21. 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  22. 2004-05-18T11:45:05.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  23. 2004-04-30T18:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-04-05T16:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2003-10-13T13:51:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2003-06-30T19:24:43.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
  27. 2003-06-18T19:45:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2003-05-20T19:01:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2003-02-10T19:06:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2003-01-29T16:22:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2002-11-08T17:13:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2002-11-04T15:25:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2002-08-14T13:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.