STJ — 2087118
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: c943fdf801e1488edcc6e9ff0ddcc6e7220b5bc0201ef5c0d64580eea5414d03
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE LABORAL. EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O entendimento de origem não encontra amparo na reiterada jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação extensiva das cláusulas do seguro.
- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral [...]" (AgInt no AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024). Recurso especial provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO EM GRUPO. COBERTURA POR INVALIDEZ
PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). INCAPACIDADE LABORAL. EQUIPARAÇÃO A
ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem deu provimento à apelação do autor para
determinar o pagamento do seguro coletivo amparado na alegação de
que a incapacidade laboral se equipara ao acidente de trabalho, este
previsto na cláusula do seguro para pagamento do seguro. O
entendimento de origem não encontra amparo na reiterada
jurisprudência do STJ, firmada na inviabilidade de interpretação
extensiva das cláusulas do seguro.
2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da
necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é
inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de
trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente
quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença
laboral [...]" (AgInt no AREsp n. 2.646.012/MS, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024).
Recurso especial provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025,
por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.