STJ — 289
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3e6b67b5b023081ed67d0feb0c20ebfad9865e0b16c9ea1787944f4910f788a9
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESTADO ESTRANGEIRO CONTRA EMPRESA DE TURISMO BRASILEIRA. ART. 105, II, "C", DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA CANCELADA EM RAZÃO DE COMPRA EQUIVOCADA. PEDIDO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II, "c").
- Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores, decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê que o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese.
- No caso, a autora solicitou a compra de passagem aérea, ida e volta, do Brasil para a Arábia Saudita, em classe executiva, por questão de segurança e protocolo diplomático. No entanto, o bilhete de volta foi emitido equivocadamente na classe econômica, impossibilitando o seu uso, o que ensejou o cancelamento e nova compra em outra companhia aérea. Constatada a falha na prestação do serviço, é devido o reembolso do valor pago pela passagem inutilizada.
- Recurso ordinário desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESTADO
ESTRANGEIRO CONTRA EMPRESA DE TURISMO BRASILEIRA. ART. 105, II, "C",
DA CF. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE
REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA CANCELADA EM RAZÃO DE COMPRA EQUIVOCADA.
PEDIDO PROCEDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DEMONSTRADA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou
organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou
pessoa residente ou domiciliada no País (CF, art. 105, II, "c").
2. Nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor,
o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja,
independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos
suportados pelos consumidores, decorrentes da má prestação do
serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê que
o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo
prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do
consumidor ou de terceiro.
3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser
cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o
nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua
responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese.
4. No caso, a autora solicitou a compra de passagem aérea, ida e
volta, do Brasil para a Arábia Saudita, em classe executiva, por
questão de segurança e protocolo diplomático. No entanto, o bilhete
de volta foi emitido equivocadamente na classe econômica,
impossibilitando o seu uso, o que ensejou o cancelamento e nova
compra em outra companhia aérea. Constatada a falha na prestação do
serviço, é devido o reembolso do valor pago pela passagem
inutilizada.
5. Recurso ordinário desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.