STJ — 2615742
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: a91a8d2df3059cebcad3ae2939265d1125c1444070b1c12b84a9cd96f46d12fb
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Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial com base na intempestividade do recurso
especial.
2. Dos embargos de declaração apresentados não se conheceu porque
manifestamente incabíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para a
interposição de recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que
embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o
prazo para a interposição de outros recursos.
5. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração intempestivos não
interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 2. O
recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é
intempestivo, razão pela qual dele não se pode conhecer".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.023 e 1.003, §
5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.
2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 28/10/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao
agravo em recurso especial com base na intempestividade do recurso
especial.
2. Dos embargos de declaração apresentados não se conheceu porque
manifestamente incabíveis.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de
declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para a
interposição de recurso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que
embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o
prazo para a interposição de outros recursos.
5. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias úteis, conforme o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do
CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração intempestivos não
interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. 2. O
recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis é
intempestivo, razão pela qual dele não se pode conhecer".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 1.023 e 1.003, §
5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.
2.504.499/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 28/10/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.