STJ — 2120158
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5e593c4d05a4359826aca571346ddadf0e7d78531b95db2bb36f1f2c5d0622eb
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, tendo em vista não houve a juntada do demonstrativo de crédito essencial ao cumprimento de sentença.
- Em nova análise, evidencia-se que não há falar na alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia.
- Também em nova análise, constata-se que as recorrentes, de fato, não impugnaram especificamente o fundamento do voto condutor de que "a alegação de que a União instituiu o trabalho remoto não afasta a necessidade de requerimento administrativo específico, por parte dos apelantes, nem a necessidade de, quando tal pedido for feito, aguardar-se tempo razoável para resposta". Referida fundamentação, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula n. 283/STF.
- A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. AUSÊNCIA DE VALOR LÍQUIDO. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES.
TENTATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PARA O PODER JUDICIÁRIO.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Caso em que o acórdão recorrido manteve a sentença que extinguiu
a ação, sem resolução de mérito, tendo em vista não houve a juntada
do demonstrativo de crédito essencial ao cumprimento de sentença.
2. Em nova análise, evidencia-se que não há falar na alegada
negativa de prestação jurisdicional, visto que o Tribunal de origem
analisou as questões importantes para o deslinde da controvérsia.
3. Também em nova análise, constata-se que as recorrentes, de fato,
não impugnaram especificamente o fundamento do voto condutor de que
"a alegação de que a União instituiu o trabalho remoto não afasta a
necessidade de requerimento administrativo específico, por parte dos
apelantes, nem a necessidade de, quando tal pedido for feito,
aguardar-se tempo razoável para resposta". Referida fundamentação,
por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de
origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se
ao caso a Súmula n. 283/STF.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz
respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu
na hipótese. Precedente: AgInt nos EDcl no AREsp 2.417.127/SP,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/4/2024.
5. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.