STJ — 1982278
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 460c9288d0bfc52c0ee598b17f4ce8ee943b471bed2db3bd65c7eb5a02dc6552
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA QUE TERIA MALVERSADO VERBAS PÚBLICAS. AGENTE PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por improbidade administrativa contra ex-dirigente de associação recreativa sustentando o cometimento de atos tipificados nos arts. 9º, XI, 10, I, XI e XII e 11 da Lei 8.429/1992, haja vista o alegado desvio de verbas públicas provenientes de convênio firmado com a Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo.
- Hipótese dos autos que se diferencia daquela em que a ação por improbidade é extinta pelo fato de compor o polo passivo apenas particular, sem a presença de um agente público.
- As pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público estão sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, equiparando-se os seus dirigentes à condição de agentes públicos.
- Não se pode conhecer do agravo interno no tocante à alegada prescrição, pois a questão não foi tratada na decisão agravada, não foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e, tampouco, seria ventilada no recurso especial do autor, não tendo sido objeto de prequestionamento no acórdão recorrido. Insustentável inovação.
- Agravo interno parcialmente conhecido, negando-lhe provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRIGENTE DE ENTIDADE PRIVADA
QUE TERIA MALVERSADO VERBAS PÚBLICAS. AGENTE PÚBLICO POR
EQUIPARAÇÃO. PARCIAL CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
1. O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação por
improbidade administrativa contra ex-dirigente de associação
recreativa sustentando o cometimento de atos tipificados nos arts.
9º, XI, 10, I, XI e XII e 11 da Lei 8.429/1992, haja vista o alegado
desvio de verbas públicas provenientes de convênio firmado com a
Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo.
2. Hipótese dos autos que se diferencia daquela em que a ação por
improbidade é extinta pelo fato de compor o polo passivo apenas
particular, sem a presença de um agente público.
3. As pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenção,
benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público estão
sujeitas à Lei de Improbidade Administrativa, equiparando-se os
seus dirigentes à condição de agentes públicos.
4. Não se pode conhecer do agravo interno no tocante à alegada
prescrição, pois a questão não foi tratada na decisão agravada, não
foi suscitada nas contrarrazões ao recurso especial e, tampouco,
seria ventilada no recurso especial do autor, não tendo sido objeto
de prequestionamento no acórdão recorrido. Insustentável inovação.
5. Agravo interno parcialmente conhecido, negando-lhe provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Sérgio
Domingues.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.