STJ — 2710220
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0a1bd1b8d081acc0e428aa5428b348af5b35fa9aea26442a9c5ed5668fe62b33
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE. LITISCONSÓRIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO NA ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido.
- Nas razões do agravo interno, o agravante busca suprir a deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial, no que tange à alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015, o que configura inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão consumativa.3. À luz do disposto no art. 87, § 1º, do CPC/2015, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, havendo litisconsortes, os honorários advocatícios devem ser distribuídos entre eles, proporcionalmente, visto que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em face do número de vencedores e vencidos.4. Se a distribuição de que trata o § 1º do art. 87 do CPC/15 não for feita expressamente, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, no termos do §2º do aludido diploma.
- Hipótese em que o Juiz sentenciante não distribuiu expressamente os ônus de sucumbência, o que levou o Tribunal de origem, após aplicar o entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, a reconhecer a solidariedade entre os litisconsortes passivos, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/15 e, por conseguinte, determinou a distribuição da verba fixada na sentença, à razão de 50% entre o Estado e Município.
- Ao contrário do defendido, não houve qualquer ofensa ao art. 87, § § 1º e 2º, do CPC/2015, mas a sua efetiva aplicação, ainda que contrariamente ao quanto desejado pela ora agravante, sendo certo, ainda, que o caso dos autos se subsume aos precedentes que fundamentaram o decisum agravado, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.
- Os arts. 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil/2015, não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de que a multa aplicada em sede de embargos de declaração contraria o entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, de modo que deve ser mantida a aplicação dos óbices Sumulares contidos nas Súmula 284 do STF e 518 desta Corte.
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME.
INVIABILIDADE. LITISCONSÓRIO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO NA ORIGEM.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.
1. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não
impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto
recorrido.
2. Nas razões do agravo interno, o agravante busca suprir a
deficiência que impediu o conhecimento do recurso especial, no que
tange à alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015, o que configura
inovação recursal, incabível nesta fase, em razão da preclusão
consumativa.3. À luz do disposto no art. 87, § 1º, do CPC/2015, o
Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que,
havendo litisconsortes, os honorários advocatícios devem ser
distribuídos entre eles, proporcionalmente, visto que tal verba é
fixada em relação ao objeto discutido e não em face do número de
vencedores e vencidos.4. Se a distribuição de que trata o § 1º do
art. 87 do CPC/15 não for feita expressamente, os vencidos
responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários, no
termos do §2º do aludido diploma.
5. Hipótese em que o Juiz sentenciante não distribuiu expressamente
os ônus de sucumbência, o que levou o Tribunal de origem, após
aplicar o entendimento firmado no Tema 1.002 do STF, a reconhecer a
solidariedade entre os litisconsortes passivos, conforme dispõe o §
2º do art. 87 do CPC/15 e, por conseguinte, determinou a
distribuição da verba fixada na sentença, à razão de 50% entre o
Estado e Município.
6. Ao contrário do defendido, não houve qualquer ofensa ao art. 87,
§ § 1º e 2º, do CPC/2015, mas a sua efetiva aplicação, ainda que
contrariamente ao quanto desejado pela ora agravante, sendo certo,
ainda, que o caso dos autos se subsume aos precedentes que
fundamentaram o decisum agravado, circunstância que atrai a
aplicação da Súmula 83 do STJ.
7. Os arts. 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil/2015, não
possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese de que a
multa aplicada em sede de embargos de declaração contraria o
entendimento consolidado na Súmula 98 do STJ, de modo que deve ser
mantida a aplicação dos óbices Sumulares contidos nas Súmula 284 do
STF e 518 desta Corte.
8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.