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Inquérito Policial — Maus Tratos — TJPE 00000052520268172180

Classe: Inquérito PolicialOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHOGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 35b50c6d27705b188da127c5e68be7df03ca42d62fe4c05116254825ae6f389a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 35b50c6d27705b188da127c5e68be7df03ca42d62fe4c05116254825ae6f389a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Inquérito policial: o que é e como funciona

Tema documentado no texto da fonte

Uma intimação da delegacia para prestar depoimento costuma gerar mais dúvida do que a própria acusação. O inquérito policial é o procedimento administrativo que reúne provas de um crime antes de qualquer processo judicial; ele não julga, não condena e não é, tecnicamente, um processo. Quem entende essa distinção evita o susto de achar que já responde a uma

Trecho de Inquérito policial: o que é e como funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: inquerito, policial.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 456a3a8cdece5180e0b6d9761f6d4780792873610d30cbd5b14f30ca893d2919
  • Registro documental: 35b50c6d27705b188da127c5e68be7df03ca42d62fe4c05116254825ae6f389a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-01-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-01-13 — Mudança de Parte Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2026-01-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2026-01-14 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2026-01-28 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  6. 2026-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2026-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2026-02-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2026-02-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  10. 2026-02-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2026-02-21 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-01-28 para o assunto oficial «Maus Tratos»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-01-07 a 2026-02-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-02-02
Definitivo (TPU 246)
2026-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-02-02
Petição (TPU 85)
2026-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-28
Recebimento (TPU 132)
2026-01-28
Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
2026-01-14
Conclusão (TPU 51)
2026-01-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-13
Mudança de Parte (TPU 12142)
2026-01-13
Mudança de Parte (TPU 12142)
2026-01-13
Mudança de Parte (TPU 12142)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Maus Tratos | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-01-07T15:58:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-01-14T11:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2026-01-14T11:56:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2026-02-02T08:57:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
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  5. 2026-02-02T09:20:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2026-02-02T09:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2026-02-21T02:57:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2026-01-13T12:48:28.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
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  9. 2026-01-13T13:56:27.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
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  10. 2026-01-13T15:52:26.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
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  11. 2026-01-28T12:10:54.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
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  12. 2026-01-28T12:10:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
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  13. 2026-02-02T09:51:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6916",
    "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALTINHO"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.