Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal. II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o…
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL
CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de
Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou
do próprio tribunal.
II - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 394 da
Repercussão Geral, julgando o Recurso Extraordinário n. 553.710/DF,
entendeu haver direito líquido e certo dos anistiados políticos a
receber os valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora,
acrescidos de juros de mora e correção monetária.
III - Segurança concedida.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder a segurança para determinar que
a autoridade impetrada promova o pagamento dos valores fixados pela
portaria anistiadora a título de atrasados, com correção monetária e
juros de mora, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - AÇÃO DE COBRANÇA)
STJ - <<MS 22509>>-DF
STF - [[RMS 27357]]-DF,
[[RE-RG 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL) (TEMA 394)
(MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO RETROATIVO - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
STJ - <<MS 21975>>-DF,
<<MS 21999>>-DF,
<<MS 22221>>-DF,
<<AgInt no MS 23087>>-DF,
<<AgInt no MS 24300>>-DF,
<<EDcl no MS 24122>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - CUMPRIMENTO - DECISÃO ADMINISTRATIVA)
STJ - <<MS 21032>>-DF
(PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL - INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA -
INCIDÊNCIA)
STJ - <<AgInt no MS 24694>>-DF
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.