STJ — 519
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 20eb8d36ca5d09c5d0a9d91a9ee5f3f5954d6ae796982a9228bd59075525849d
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
- Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas, em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/5/2020.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.
CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.254.456/PE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.254.456/PE,
submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento
de que o marco inicial para contagem da prescrição quinquenal para
conversão em pecúnia da licença-prêmio adquirida e não gozada se
inicia na data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.
3. Apreciando caso análogo - no qual o acórdão impugnado afastara a
prejudicial de prescrição, sob o fundamento de que "o termo inicial
do prazo prescricional é a data da aposentadoria ou do registro
desta pelo Tribunal de Contas, momento em que o servidor passa a ter
direito a conversão das licenças-prêmios, adquiridas e não gozadas,
em pecúnia" -, a Primeira Seção do STJ, após acolher o pedido de
uniformização, julgou-o procedente por entender que "a decisão
impugnada diverge do entendimento sedimentado no Superior Tribunal
de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial Representativo
da Controvérsia 1.254.456/PE, razão pela qual deve ser reformada". A
propósito: PUIL 1.325/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 7/5/2020.
4. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 10/08/2022 a 16/08/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO -
TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA)
STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516),
<<PUIL 1325>>-RS,
{{PUIL 1322}}-RS,
{{PUIL 1080}}-RS,
{{PUIL 1014}}-RS
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.