STJ — 980511
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 341f0d45868d1b1c1b827bf45365b06fa47b1dd7c7c8ebceee09fdc5e71bef3e
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão
preventiva do agravante, condenado a oito anos de reclusão por
tráfico de drogas e associação ao tráfico, em regime inicial
semiaberto.
2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à incompatibilidade
da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na
sentença e requer a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante é compatível com o regime
semiaberto estabelecido na sentença e se há elementos novos que
justifiquem a revogação da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está devidamente
fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de
encarceramento provisório, especialmente pelo fundado receio de
reiteração criminosa, dado o histórico de processos em andamento
pela mesma prática delitiva.
5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a contumácia delitiva
justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
6. A decisão de origem compatibilizou a prisão cautelar com o regime
semiaberto, permitindo que o agravante aguarde o julgamento da
apelação em vaga compatível com o regime estabelecido, não havendo
interesse de agir.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o
regime semiaberto quando devidamente fundamentada em dados concretos
que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório. 2. A
contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da
ordem pública".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 960.341/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de
24/2/2025; STJ, AgRg no HC 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC
902.557/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de
3/7/2024; STJ, AgRg no HC 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou a ordem de habeas corpus impetrado contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão
preventiva do agravante, condenado a oito anos de reclusão por
tráfico de drogas e associação ao tráfico, em regime inicial
semiaberto.
2. A defesa alega constrangimento ilegal devido à incompatibilidade
da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na
sentença e requer a revogação da prisão preventiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do agravante é compatível com o regime
semiaberto estabelecido na sentença e se há elementos novos que
justifiquem a revogação da prisão preventiva.
III. Razões de decidir
4. A prisão preventiva está devidamente
fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de
encarceramento provisório, especialmente pelo fundado receio de
reiteração criminosa, dado o histórico de processos em andamento
pela mesma prática delitiva.
5. A jurisprudência desta Corte sustenta que a contumácia delitiva
justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.
6. A decisão de origem compatibilizou a prisão cautelar com o regime
semiaberto, permitindo que o agravante aguarde o julgamento da
apelação em vaga compatível com o regime estabelecido, não havendo
interesse de agir.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o
regime semiaberto quando devidamente fundamentada em dados concretos
que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório. 2. A
contumácia delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da
ordem pública".
Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos legais
específicos citados. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no
HC 960.341/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de
24/2/2025; STJ, AgRg no HC 910.540/CE, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/7/2024; STJ, AgRg no HC
902.557/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de
3/7/2024; STJ, AgRg no HC 912.267/MG, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/6/2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.