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TRF1 — 00000415920154013400

Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaOrgao: 22ª - BrasíliaGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-03-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9ce993995c97152fac418bcaa24300daa9447d6d19588de7663cd7eb61feedcd

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-25 a 2026-09-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-28: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-09-28: Expedida/Certificada (TPU 12282)
2026-09-28: Documento (TPU 581)
2026-09-28: Outras Decisões (TPU 12164)
2026-07-06: Conclusão (TPU 51)
2025-07-23: Reativação (TPU 849)
2025-04-01: Petição (TPU 85)
2024-12-10: Definitivo (TPU 246)
2024-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-05: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-10-04: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-09-23: Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI

Ver outros registros do assunto TPU 10295

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2015-03-25T09:56:31.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 4
    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2015-04-28T14:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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2016-05-18T11:13:37.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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2016-07-12T17:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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2017-01-31T16:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
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    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
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2017-05-23T18:15:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
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    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
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2017-05-24T17:35:03.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
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2017-09-26T17:04:55.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2017-09-27T14:01:20.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2018-06-29T16:37:53.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2018-07-18T13:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
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    "nome": "22ª - Brasília"
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2015-03-25T10:02:16.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
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2015-03-25T10:03:28.000Z — Apensamento (TPU 135)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-05-04T17:25:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-05-04T17:28:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-06-24T08:57:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-09-10T11:19:25.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-09-10T11:20:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-09-11T15:31:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-09-25T14:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-09-25T14:07:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2015-11-16T18:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2015-11-25T15:25:32.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
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2016-03-08T15:02:16.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}

2016-03-29T14:55:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-03-29T14:55:13.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-01T14:02:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-04T07:50:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-07T15:18:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-07T15:18:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-08T13:55:45.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-11T11:01:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-04-28T16:50:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-05-05T15:35:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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2016-05-05T15:35:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
```
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-07-21T18:06:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```
2016-07-21T18:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
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2016-08-05T13:44:14.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}

2016-08-05T15:47:17.000Z — Recebimento (TPU 979)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}
```

2016-10-24T12:30:01.000Z — Remessa (TPU 980)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14231",
    "nome": "22ª - Brasília"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TRF1 — 00002325120084013400 — Embargos à Execução · 2008-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / 07ª - Brasília
STJ — 00004144620104059999 — Recurso Especial · 2023-09-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
TJRN — 00073106219998200001 — Procedimento Comum Cível · 1999-05-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJRN
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
TRF1 — 00002308120084013400 — Embargos à Execução · 2008-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / 07ª - Brasília
STJ — 00004035820024036117 — Recurso Especial · 2018-02-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
TJPE — 00000287020198172970 — Procedimento Comum Cível · 2019-01-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / TJPE
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORENO
TRF1 — 00002281420084013400 — Embargos à Execução · 2008-01-17 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Embargos à Execução
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / 07ª - Brasília
STJ — 00004005020138190035 — Agravo em Recurso Especial · 2021-08-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TRF1 / STJ
- Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 22ª - Brasília / PRESIDÃNCIA