STJ — 2820924
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6925a069787b2e578b32f5c22c976ac3fba014ebce7d7ac756caa18b491ec1bc
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo,
mantendo o acórdão que julgou improcedente ação revisional.
2. O agravante alega ausência de comprovação da autoria do delito de
tráfico de entorpecentes, sustentando que a condenação é contrária
à evidência dos autos.
3. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional,
afirmando a existência de provas seguras acerca da autoria delitiva,
baseando-se em depoimentos de policiais e outros elementos
probatórios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão criminal pode ser utilizada como um novo recurso de
apelação para reexaminar fatos e provas já analisados pelas
instâncias inferiores.
5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas
apresentadas para a condenação do agravante pelo delito de tráfico
de drogas.
III. Razões de decidir
6. A revisão criminal é meio extraordinário de
impugnação contra sentença condenatória transitada em julgado,
devendo ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais previstas no
art. 621 do CPP.
7. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para a
condenação, especialmente quando não há dúvida sobre a
imparcialidade dos agentes.
8. Não foram apresentados elementos probatórios substancialmente
novos que autorizem a revisão criminal ou que demonstrem
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos.
9. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que
a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para
reexame de fatos e provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal deve ser utilizada
apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP. 2. O
depoimento de policiais é prova idônea para condenação, salvo
demonstração de parcialidade. 3. A revisão criminal não pode ser
utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 156; Lei
n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.
206.847/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
25/2/2016.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial defensivo,
mantendo o acórdão que julgou improcedente ação revisional.
2. O agravante alega ausência de comprovação da autoria do delito de
tráfico de entorpecentes, sustentando que a condenação é contrária
à evidência dos autos.
3. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação revisional,
afirmando a existência de provas seguras acerca da autoria delitiva,
baseando-se em depoimentos de policiais e outros elementos
probatórios.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a revisão criminal pode ser utilizada como um novo recurso de
apelação para reexaminar fatos e provas já analisados pelas
instâncias inferiores.
5. A questão também envolve a análise da suficiência das provas
apresentadas para a condenação do agravante pelo delito de tráfico
de drogas.
III. Razões de decidir
6. A revisão criminal é meio extraordinário de
impugnação contra sentença condenatória transitada em julgado,
devendo ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais previstas no
art. 621 do CPP.
7. O depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para a
condenação, especialmente quando não há dúvida sobre a
imparcialidade dos agentes.
8. Não foram apresentados elementos probatórios substancialmente
novos que autorizem a revisão criminal ou que demonstrem
contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos
autos.
9. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que
a revisão criminal não pode ser utilizada como nova apelação para
reexame de fatos e provas.
IV. Dispositivo e tese
10. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A revisão criminal deve ser utilizada
apenas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 621 do CPP. 2. O
depoimento de policiais é prova idônea para condenação, salvo
demonstração de parcialidade. 3. A revisão criminal não pode ser
utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; CPP, art. 156; Lei
n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n.
206.847/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
25/2/2016.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.