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Agravo em Recurso Especial — Locação de Imóvel — STJ 00000519720178160000

Classe: Agravo em Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHOGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-09-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0ac678c60e574bfaafba1c5ebb97ba7f09fffcdbf39b132b084dc1dab8090374

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: imovel, locacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878
  • Registro documental: 0ac678c60e574bfaafba1c5ebb97ba7f09fffcdbf39b132b084dc1dab8090374
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  2. 2018-10-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2018-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2018-12-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2018-12-03 — Não-Provimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2018-12-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2018-12-05 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2018-12-13 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2018-12-13 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2018-12-14 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2019-02-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2019-02-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-02-08 no assunto oficial «Locação de Imóvel»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/7

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 12 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-09-21 a 2019-02-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-02-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-02-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-12-14
Petição (TPU 85)
2018-12-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-12-13
Protocolo de Petição (TPU 118)
2018-12-05
Publicação (TPU 92)
2018-12-04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2018-12-03
Não-Provimento (TPU 239)
2018-12-03
Recebimento (TPU 132)
2018-10-09
Conclusão (TPU 51)
2018-10-09
Distribuição (TPU 26)
2018-09-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Locação de Imóvel

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–12 de 12. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-10-09T16:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2018-10-09T16:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  3. 2018-12-14T12:12:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  4. 2018-09-21T08:09:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2018-12-03T19:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  6. 2018-12-03T20:16:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  7. 2018-12-05T05:06:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  8. 2019-02-08T09:47:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  9. 2019-02-08T09:47:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  10. 2018-12-04T19:34:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  11. 2018-12-13T10:38:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  12. 2018-12-13T10:47:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.