Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 986356 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: f0faa24ad573b7ce86f3a5306046826cfeb9b3c7a8ee323bc7bef490097f84d1. SHA-256 do comentário: f25974972738763d2f4577ea751d6c5d94dc6e0de9d1718a8c9d0bbdd6de3b38.
A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela
atipicidade material da conduta, com base no princípio da
insignificância.
2. Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto
foi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo.
3. A Corte de origem negou a aplicação do princípio da
insignificância, considerando a reincidência específica e a maior
reprovabilidade da conduta.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada
e rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da
insignificância.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ estabelece que o
princípio da insignificância pode ser afastado em casos de
reincidência específica e furto qualificado.
6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui
motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
7. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena
monta dos bens furtados, requisito indispensável para a aplicação do
princípio da insignificância.
8. A defesa inovou ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a
conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se
admite, em virtude da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e a qualificação
do furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação
do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e
integral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do
princípio da insignificância. 3. A ausência de laudo de avaliação
impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito
para a aplicação do princípio da insignificância".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel.
Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ,
AgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
j. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
REINCIDÊNCIA E FURTO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO E
SUBSTITIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
indeferiu liminarmente habeas corpus, pleiteando absolvição pela
atipicidade material da conduta, com base no princípio da
insignificância.
2. Os agravantes são reincidentes em crimes patrimoniais, e o furto
foi qualificado por meio de escalada e rompimento de obstáculo.
3. A Corte de origem negou a aplicação do princípio da
insignificância, considerando a reincidência específica e a maior
reprovabilidade da conduta.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber
se a reincidência específica e a qualificação do furto por escalada
e rompimento de obstáculo impedem a aplicação do princípio da
insignificância.
III. Razões de decidir
5. A jurisprudência do STJ estabelece que o
princípio da insignificância pode ser afastado em casos de
reincidência específica e furto qualificado.
6. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui
motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.
7. A ausência de laudo de avaliação impede a verificação da pequena
monta dos bens furtados, requisito indispensável para a aplicação do
princípio da insignificância.
8. A defesa inovou ao requerer a fixação de regime menos gravoso e a
conversão da pena corporal em restritiva de direitos, o que não se
admite, em virtude da preclusão consumativa.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo improvido.
Tese de julgamento: "1. A reincidência específica e a qualificação
do furto por escalada e rompimento de obstáculo afastam a aplicação
do princípio da insignificância. 2. A restituição imediata e
integral do bem furtado não é suficiente para a aplicação do
princípio da insignificância. 3. A ausência de laudo de avaliação
impede a verificação da pequena monta dos bens furtados, requisito
para a aplicação do princípio da insignificância".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 155, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 926.575/DF, Rel.
Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 10.10.2024; STJ,
AgRg no HC 882.046/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,
j. 3.10.2024; STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, j. 10.6.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador
Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
Neste registro, o processo 986356 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.
O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
A ementa deste acórdão organiza a exposição em “I. Caso em exame”; “II. Questão em discussão”; “III. Razões de decidir”; “IV. Dispositivo e tese”. Essa estrutura permite separar a questão apresentada, a fundamentação descrita e o dispositivo. Um trecho isolado precisa ser confrontado com as demais seções do mesmo acórdão.
O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal.
Fonte oficial que sustenta este comentário
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
f0faa24ad573b7ce86f3a5306046826cfeb9b3c7a8ee323bc7bef490097f84d1. SHA-256 do comentário:f25974972738763d2f4577ea751d6c5d94dc6e0de9d1718a8c9d0bbdd6de3b38.