Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia
O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando
constrangimento ilegal na ausência de fundamentação idônea para a
decretação de sua prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em
elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada em
dados concretos, como a quantidade significativa de entorpecentes
apreendidos, que evidenciam a gravidade da conduta e a necessidade
de encarceramento provisório.
4. A fuga do paciente do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.
5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a
prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da
custódia.
6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que
justifiquem a alteração da decisão anterior.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da
conduta e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da
lei penal. 2. A fuga do distrito da culpa justifica a manutenção da
custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não são
suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que
recomendam sua manutenção".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 828.927/SP, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no RHC
164.660/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe
10.02.2023; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC 751.585/SP,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
denegou habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando
constrangimento ilegal na ausência de fundamentação idônea para a
decretação de sua prisão preventiva.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber
se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em
elementos concretos que justifiquem a necessidade de sua manutenção
para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.
III. Razões de decidir
3. A prisão preventiva está fundamentada em
dados concretos, como a quantidade significativa de entorpecentes
apreendidos, que evidenciam a gravidade da conduta e a necessidade
de encarceramento provisório.
4. A fuga do paciente do distrito da culpa reforça a necessidade da
custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal.
5. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para revogar a
prisão preventiva quando há elementos que recomendam a manutenção da
custódia.
6. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que
justifiquem a alteração da decisão anterior.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando
fundamentada em elementos concretos que evidenciam a gravidade da
conduta e a necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da
lei penal. 2. A fuga do distrito da culpa justifica a manutenção da
custódia cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não são
suficientes para revogar a prisão preventiva quando há elementos que
recomendam sua manutenção".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência
relevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,
Segunda Turma, DJe 18.10.2012; STJ, AgRg no HC 828.927/SP, Rel. Min.
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 13.09.2023; STJ, AgRg no RHC
164.660/SE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe
10.02.2023; STJ, AgRg no HC 710.123/MG, Rel. Min. João Otávio de
Noronha, Quinta Turma, DJe 15.08.2022; STJ, AgRg no HC 751.585/SP,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 30.09.2022.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.