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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - de Partido Político — TRE-CE 06000043020246060047

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cbcc7429e75991b8afa18992b3f669fa23c717e5a35d55d3524f01bb15b59a85

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-20 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-20 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  3. 2024-04-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  4. 2024-04-12 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2024-04-24 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2024-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2024-04-30 — Documento; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  8. 2024-05-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  9. 2024-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  11. 2024-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  12. 2024-05-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2024-05-07 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2024-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2024-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2024-05-07 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2024-05-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2024-05-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-07 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-04T18:47:37.807000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240320150228
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-03-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cbcc7429e75991b8afa18992b3f669fa23c717e5a35d55d3524f01bb15b59a85

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-20 a 2024-05-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-07
Definitivo (TPU 246)
2024-05-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-07
Documento (TPU 581)
2024-05-07
Documento (TPU 581)
2024-05-07
Documento (TPU 581)
2024-05-07
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Partido Político - Órgão de Direção Municipal

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-20T15:02:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  2. 2024-04-05T19:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  3. 2024-04-25T12:24:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  4. 2024-03-20T15:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  5. 2024-03-20T15:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  6. 2024-03-20T15:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  7. 2024-03-20T15:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  8. 2024-03-20T15:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  9. 2024-04-05T19:19:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  10. 2024-04-05T19:28:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  11. 2024-04-05T19:34:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  12. 2024-04-05T19:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  13. 2024-04-11T10:46:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  14. 2024-04-11T10:49:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  15. 2024-04-11T10:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  16. 2024-04-11T10:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  17. 2024-04-12T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  18. 2024-04-12T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  19. 2024-04-12T14:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  20. 2024-04-18T03:00:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  21. 2024-04-18T03:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  22. 2024-04-18T03:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  23. 2024-04-18T03:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  24. 2024-04-18T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  25. 2024-04-18T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  26. 2024-04-18T03:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  27. 2024-04-19T06:42:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  28. 2024-04-19T09:57:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  29. 2024-04-19T10:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  30. 2024-04-24T19:13:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  31. 2024-04-26T15:01:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  32. 2024-04-26T15:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  33. 2024-04-26T15:01:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  34. 2024-04-30T01:00:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  35. 2024-04-30T01:00:20.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  36. 2024-04-30T03:00:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  37. 2024-04-30T08:48:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  38. 2024-04-30T13:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  39. 2024-05-03T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}
  40. 2024-05-03T03:00:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "33428",
    "nome": "47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.