STJ — 195956

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se buscava o trancamento de ação penal por denunciação caluniosa na modalidade tentada. 2. O paciente foi denunciado por supostamente ter atribuído falsamente a um promotor de Justiça a prática de infração ético-disciplinar e crime de prevaricação, com o intuito de dar causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar. 3. O Tribunal de origem negou o pedido de trancamento da ação penal, afirmando que a questão demandaria dilação probatória e que a denúncia atendia aos requisitos legais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o trancamento da ação penal por denunciação caluniosa é cabível, considerando a alegação de atipicidade da conduta e a imunidade profissional do advogado. 5. Há também a questão de saber se a representação feita pelo paciente à Corregedoria do Ministério Público, alegando inércia do promotor de Justiça, configura denunciação caluniosa. III. Razões de decidir 6. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso. 7. A imunidade profissional do advogado é restrita aos crimes de injúria e difamação e não se aplica à denunciação caluniosa, conforme entendimento do STJ. 8. A análise da intenção do paciente ao fazer a representação contra o promotor de Justiça demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade. 2. A imunidade profissional do advogado não se aplica à denunciação caluniosa. 3. A análise da intenção do paciente ao fazer representação contra membro do Ministério Público demanda revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 339; Lei nº 8.906/1994, art. 7º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 130.300/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/10/2020; STF, AgRg no HC 170.355, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 24/5/2019.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.