STJ — 959185

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES. REITERAÇÃO DE PEDIDO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. CONFISSÃO DA CORRÉ NA FASE EXTRAJUDICIAL. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob alegação de nulidade decorrente da quebra da cadeia de custódia e desrespeito ao direito de silêncio da corré, além de inépcia da denúncia, nulidade de confissão de corréu obtida sob pressão policial e da busca pessoal e veicular não autorizada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações de nulidade por quebra da cadeia de custódia e desrespeito ao direito de silêncio configuram reiteração de pedido já analisado. 3. A questão em discussão também envolve a análise da validade das provas obtidas na fase extrajudicial e a legalidade das buscas realizadas, bem como inépcia da denúncia. III. Razões de decidir 4. A alegação de quebra da cadeia de custódia e desrespeito ao direito de silêncio foi considerada reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior. 5. A inépcia da denúncia foi afastada, pois foi deduzida após a sentença de pronúncia, caracterizando preclusão. 6. A confissão obtida sob pressão policial não contamina a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial. 7. A busca pessoal e veicular foi considerada legal, pois realizada com base em fundadas razões decorrentes do contexto do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A reiteração de pedido em habeas corpus não é conhecida quando já analisada em decisão anterior. 2. A inépcia da denúncia deduzida após a pronúncia caracteriza preclusão. 3. Eventuais máculas na fase extrajudicial não contaminam a ação penal. 4. A busca pessoal e veicular é legal quando realizada com base em fundadas razões". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 914.627/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgRg no REsp n. 1.986.733/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024; STJ, AgRg no HC 794.135/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.639.414/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.