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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00042661520008060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-03-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 75d79da7b2db5117bbeab67f1815e203855389e4f3589ef5f20156c8ca0d9757

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 75d79da7b2db5117bbeab67f1815e203855389e4f3589ef5f20156c8ca0d9757
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 75d79da7b2db5117bbeab67f1815e203855389e4f3589ef5f20156c8ca0d9757
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2000-03-17 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2001-02-09 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2021-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2021-09-28 — Petição; Renúncia de mandato (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  5. 2021-10-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2022-02-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2022-03-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  9. 2022-03-28 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  10. 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-03-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2023-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2023-09-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  16. 2024-07-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  17. 2024-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-07-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-02-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-08 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/9

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2000-03-17 a 2024-07-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-08
Definitivo (TPU 246)
2024-07-08
Documento (TPU 581)
2024-07-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-06-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-05-23
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2024-04-03
Petição (TPU 85)
2024-04-03
Petição (TPU 85)
2024-04-03
Conclusão (TPU 51)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-06
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-09-13T11:50:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2005-03-01T12:47:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2005-09-08T13:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-09-13T11:48:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-12-13T07:01:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2015-03-24T15:12:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2013-10-09T09:11:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2021-03-01T11:37:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-04-29T09:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2024-07-08T08:37:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  11. 2024-07-08T08:37:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2022-03-10T19:34:56.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2023-09-13T14:12:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
  14. 2024-04-03T10:09:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2015-04-28T11:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2019-09-17T14:15:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2021-09-28T12:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-09-21T17:09:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  19. 2021-01-21T10:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2024-03-28T00:44:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2019-09-13T11:37:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2021-10-04T09:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  23. 2022-04-06T14:21:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2024-07-06T00:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2021-01-21T10:02:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2022-02-24T08:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2023-03-28T12:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  28. 2024-04-03T10:03:02.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  29. 2021-01-21T10:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  30. 2022-02-24T08:32:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
}
  31. 2024-03-28T00:49:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2021-02-23T14:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2022-03-07T00:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  34. 2024-04-03T10:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  35. 2022-03-28T14:34:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  36. 2023-09-20T19:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  37. 2000-03-17T17:35:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2000-10-27T16:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2003-09-24T13:37:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2005-04-28T12:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.