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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00099271820138060090

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-03-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f2f1e2eeccbbb8d3cdc5edc00701cab89dd9512c96f8fb82c69718fb22bcf344

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f2f1e2eeccbbb8d3cdc5edc00701cab89dd9512c96f8fb82c69718fb22bcf344
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f2f1e2eeccbbb8d3cdc5edc00701cab89dd9512c96f8fb82c69718fb22bcf344
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 147 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-03-18 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  2. 2015-05-22 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2015-05-22 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  4. 2015-08-14 — Distribuição; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2023-02-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-09-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2023-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2024-04-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2024-04-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  10. 2024-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2024-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2025-01-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2025-02-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2025-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2025-04-23 — Petição; Embargos de declaração (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2025-05-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2025-05-13 — Petição; Contraminuta (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2025-06-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 147 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-03-18 a 2025-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-06-04
Petição (TPU 85)
2025-06-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-05-13
Petição (TPU 85)
2025-05-13
Conclusão (TPU 51)
2025-04-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-24
Documento (TPU 581)
2025-04-23
Petição (TPU 85)
2025-04-16
Publicação (TPU 92)
2025-04-15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-04-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-04-14
Expedida/Certificada (TPU 12282)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 147. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-24T11:25:10.000Z — Petição (TPU 85)
  2. 2025-01-09T17:08:55.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2025-05-17T13:50:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2024-05-23T09:05:02.000Z — Petição (TPU 85)
  5. 2024-11-25T11:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
  6. 2015-05-22T15:31:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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    }
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  7. 2023-02-06T14:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2024-11-21T18:11:32.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2025-02-05T11:27:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2025-04-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2023-09-18T16:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2024-05-23T09:50:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  13. 2025-04-24T14:56:31.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2015-08-14T16:31:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  15. 2024-11-22T14:07:42.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2025-02-15T15:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  17. 2025-04-23T18:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Embargos de declaração",
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    }
  ]
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  18. 2023-09-18T16:57:32.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
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  19. 2025-01-08T14:50:34.000Z — Petição (TPU 85)
  20. 2025-03-12T04:03:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2024-04-02T09:52:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  22. 2024-09-24T13:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  23. 2025-06-04T03:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2024-03-13T09:33:30.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2025-05-13T14:50:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  26. 2015-05-22T15:30:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
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  27. 2024-04-03T09:58:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2025-02-05T11:27:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2025-04-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  30. 2025-06-04T11:07:17.000Z — Petição (TPU 85)
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
}
  31. 2024-09-15T14:47:19.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2025-01-08T16:42:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  33. 2025-03-13T11:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2025-05-13T09:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ]
}
  35. 2013-03-27T15:47:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2015-02-25T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2015-04-13T08:39:00.000Z — Petição (TPU 85)
  38. 2019-09-13T09:45:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  39. 2020-06-22T15:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-06-22T15:16:54.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.