STJ — 975896
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: ca029bd94324b0ab6adc43d253dde7f2d52d6d5d60c35174653b74559764923b
Registro público original completo (JSON)
Quadro documental do acórdão — seções literais do STJ
Transcrição dos títulos e fundamentos expressamente delimitados na ementa oficial, sem síntese ou tese criada por IA.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para
concessão da ordem de ofício, considerando a presença de desígnios
autônomos entre armamentos e tráfico de drogas, prejudicando a
absorção relacionada ao art. 40, IV, da Lei Antidrogas.
2. A decisão agravada manteve a elevação da pena-base com
fundamentação concreta e idônea, sem constatação de
desproporcionalidade, e manteve afastado o tráfico privilegiado não
apenas pela quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela
apreensão de petrechos típicos ao exercício da traficância e armas
de fogo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado de forma
legítima, considerando a apreensão de armas e petrechos típicos ao
tráfico, além da quantidade de drogas.
4. A defesa alega que o agravante era primário e não respondia a
outros processos criminais, invocando o Tema Repetitivo 1139/STJ,
que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para
impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada foi mantida com base na
fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias, que
consideraram a apreensão de armas e petrechos típicos ao tráfico
como elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado.
6. A jurisprudência do STJ tem mantido o afastamento do tráfico
privilegiado em casos de apreensão de armas de fogo ou munições,
corroborando a decisão das instâncias ordinárias.
7. Não há conexão com o Tema 1139/STJ, pois a decisão não se baseou
em inquéritos ou ações penais em curso, mas em elementos concretos
do caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O afastamento do tráfico privilegiado pode
ser fundamentado na apreensão de armas e petrechos típicos ao
tráfico, além da quantidade de drogas. 2. A jurisprudência do STJ
mantém o afastamento do tráfico privilegiado em casos de apreensão
de armas de fogo ou munições".
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 902.828/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 918.786/MG, Rel. Min. Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024.
Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.
Ementa
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
não conheceu do habeas corpus e não vislumbrou excepcionalidade para
concessão da ordem de ofício, considerando a presença de desígnios
autônomos entre armamentos e tráfico de drogas, prejudicando a
absorção relacionada ao art. 40, IV, da Lei Antidrogas.
2. A decisão agravada manteve a elevação da pena-base com
fundamentação concreta e idônea, sem constatação de
desproporcionalidade, e manteve afastado o tráfico privilegiado não
apenas pela quantidade e natureza dos entorpecentes, mas também pela
apreensão de petrechos típicos ao exercício da traficância e armas
de fogo.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber
se o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado de forma
legítima, considerando a apreensão de armas e petrechos típicos ao
tráfico, além da quantidade de drogas.
4. A defesa alega que o agravante era primário e não respondia a
outros processos criminais, invocando o Tema Repetitivo 1139/STJ,
que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para
impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06.
III. Razões de decidir
5. A decisão agravada foi mantida com base na
fundamentação concreta e idônea das instâncias ordinárias, que
consideraram a apreensão de armas e petrechos típicos ao tráfico
como elementos suficientes para afastar o tráfico privilegiado.
6. A jurisprudência do STJ tem mantido o afastamento do tráfico
privilegiado em casos de apreensão de armas de fogo ou munições,
corroborando a decisão das instâncias ordinárias.
7. Não há conexão com o Tema 1139/STJ, pois a decisão não se baseou
em inquéritos ou ações penais em curso, mas em elementos concretos
do caso.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. O afastamento do tráfico privilegiado pode
ser fundamentado na apreensão de armas e petrechos típicos ao
tráfico, além da quantidade de drogas. 2. A jurisprudência do STJ
mantém o afastamento do tráfico privilegiado em casos de apreensão
de armas de fogo ou munições".
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º;
Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ,
AgRg no HC 902.828/AL, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma,
julgado em 21.05.2024; STJ, AgRg no HC 918.786/MG, Rel. Min. Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26.08.2024.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.