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STJ — 2356482

Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIALOrgao: QUINTA TURMARelator: CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)Data Julgamento: 2025-05-13Data Publicacao: 2025-05-19

Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7497df772fa58747f1ba63c79908b3524728ff2802ac4c892b162c544b8573db

Registro público original completo (JSON)

Inteiro teor do voto não fornecido no registro original; ementa e dispositivo são preservados integralmente abaixo.

Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA À LUZ DA QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N. 2.638.376/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ

  1. No julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei n. 14.939/24 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, como no caso dos autos.
  2. Considerando a existência, nos autos, de documento comprobatório da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem no dia 20/02/2023, afasta-se a intempestividade do recurso especial, com a consequente restituição dos autos à origem para nova análise de sua admissibilidade.
  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA À LUZ DA QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP N. 2.638.376/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. No julgamento da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, a Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei n. 14.939/24 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, como no caso dos autos. 2. Considerando a existência, nos autos, de documento comprobatório da suspensão dos prazos processuais no Tribunal de origem no dia 20/02/2023, afasta-se a intempestividade do recurso especial, com a consequente restituição dos autos à origem para nova análise de sua admissibilidade. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Dispositivo transcrito

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.