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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00030816520024047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2002-08-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6d7854bd8a0b5685d4d8124dc382554cf40d8870f305964c9dc31bb8949505f7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 6d7854bd8a0b5685d4d8124dc382554cf40d8870f305964c9dc31bb8949505f7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2002-08-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  2. 2002-08-23 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2003-02-20 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2003-07-08 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2003-07-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2004-02-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2004-04-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2004-05-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2016-08-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2016-08-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-08-31 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2016-09-02 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  14. 2016-12-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-12-05 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  16. 2016-12-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  17. 2017-10-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2024-04-02 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-05 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2002-08-21 a 2024-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-02
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-10-05
Recebimento (TPU 132)
2016-12-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-12-05
Documento (TPU 581)
2016-12-05
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-02
Publicação (TPU 92)
2016-08-31
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-30
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-05T13:10:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-12-05T13:09:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  3. 2016-09-02T00:37:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-30T17:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  5. 2008-07-11T00:25:51.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2004-04-05T19:56:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2004-02-09T14:46:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  8. 2003-07-16T12:54:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  9. 2003-07-08T11:42:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  10. 2003-02-20T17:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  11. 2002-08-23T18:44:02.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
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  12. 2002-08-21T16:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  13. 2024-04-02T15:36:17.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  14. 2017-10-05T14:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2016-12-05T13:12:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2016-08-31T10:36:58.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  17. 2016-08-30T17:08:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  18. 2010-10-28T15:03:10.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  19. 2010-10-28T14:03:11.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  20. 2010-10-06T14:39:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  21. 2004-05-18T12:26:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  22. 2004-05-06T13:10:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2004-04-30T15:33:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2004-02-13T17:10:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  25. 2004-02-09T14:45:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2003-11-05T13:58:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2003-07-09T11:41:36.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  28. 2003-07-08T11:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2003-06-23T10:09:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  30. 2002-12-13T15:22:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2002-08-29T17:01:12.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.