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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00000425720194013803

Classe: Execução FiscalOrgao: 05ª - UberlândiaGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a0ead9966113c4c45b83ecceeddfc4da052cd1f3c4db4374fb55e1b1c9ca6248

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a0ead9966113c4c45b83ecceeddfc4da052cd1f3c4db4374fb55e1b1c9ca6248
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 51 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-14 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-10-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  3. 2020-10-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  4. 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2020-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  6. 2021-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2021-06-28 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2021-07-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  11. 2021-11-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2022-03-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  13. 2022-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2022-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2022-05-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  16. 2022-07-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2022-08-30 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  18. 2022-08-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-10-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 51 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-14 a 2022-08-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-08-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-30
Remessa (TPU 123)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-22
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-07-22
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-07-21
Outras Decisões (TPU 12164)
2022-05-25
Conclusão (TPU 51)
2022-04-01
Petição (TPU 85)
2022-03-29
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-29
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 51. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-14T16:07:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-01-15T13:12:38.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  3. 2019-04-12T14:10:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  4. 2019-09-09T14:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-07T15:17:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  6. 2020-06-15T11:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2020-10-20T17:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  8. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2019-01-16T11:14:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2019-04-12T14:10:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  11. 2019-04-12T14:10:43.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2019-06-25T13:48:00.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
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  13. 2019-10-18T12:40:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  14. 2019-10-18T12:40:33.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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  15. 2020-09-23T11:35:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  16. 2020-10-20T17:10:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  17. 2020-10-20T17:10:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  18. 2020-10-20T17:10:38.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-10-20T17:10:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  20. 2020-10-20T20:05:32.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  21. 2020-10-22T14:50:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2020-10-22T14:51:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2020-10-22T14:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  24. 2020-10-22T14:51:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
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  25. 2020-10-26T22:21:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "12121",
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  }
}
  26. 2021-06-23T20:04:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2021-06-23T20:04:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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  28. 2021-06-23T20:04:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  29. 2021-06-28T13:20:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2021-06-28T13:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  31. 2021-06-28T13:20:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  32. 2021-07-16T17:26:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  33. 2021-07-16T17:27:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  34. 2021-07-16T17:27:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2021-07-20T14:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}
  36. 2021-11-22T15:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  37. 2022-03-09T15:15:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  38. 2022-03-09T15:15:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  39. 2022-03-29T09:44:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
  }
}
  40. 2022-03-29T10:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12121",
    "nome": "05ª - Uberlândia"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.