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Execução Contra a Fazenda Pública — Empréstimos Compulsórios — TRF4 00036840720034047007

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 1ª Vara Federal de Francisco BeltrãoGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-07-31

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9af59925af4f06879dcee06f17f7ca1617ccb29e31d50c7bc321bf85d79c5b29

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: 9af59925af4f06879dcee06f17f7ca1617ccb29e31d50c7bc321bf85d79c5b29
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-07-31 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  2. 2003-07-31 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2003-08-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2004-05-17 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2010-10-06 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  7. 2010-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2010-10-28 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2016-08-29 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2016-08-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2016-08-30 — Sem Resolução de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2016-09-01 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  13. 2016-11-25 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  14. 2016-11-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  15. 2016-11-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2017-02-22 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  17. 2023-12-05 — Guarda Intermediária Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-05-17? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. Que questão do assunto «Empréstimos Compulsórios» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2010-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-25 no assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 17 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-07-31 a 2023-12-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-05
Guarda Intermediária (TPU 866)
2017-02-22
Recebimento (TPU 132)
2016-11-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2016-11-25
Documento (TPU 581)
2016-11-25
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-09-01
Publicação (TPU 92)
2016-08-30
Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
2016-08-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2016-08-29
Conclusão (TPU 51)
2010-10-28
Movimentação processual (TPU 12291)
2010-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2010-10-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–17 de 17. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-25T13:13:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  2. 2016-11-25T13:13:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2016-09-01T00:36:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2016-08-29T18:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  5. 2008-07-11T00:29:04.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  6. 2003-07-31T18:51:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  7. 2003-07-31T17:46:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  8. 2023-12-05T08:49:14.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
  9. 2017-02-22T12:58:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2016-11-25T13:14:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  11. 2016-08-30T16:55:09.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
  12. 2016-08-29T18:31:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  13. 2010-10-28T15:00:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  14. 2010-10-28T13:54:08.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  15. 2010-10-06T16:51:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  16. 2004-05-17T16:56:16.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  17. 2003-08-21T19:46:47.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.